Com relação às legislações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue o item subsequente.

Com respeito às orientações para seleção de laboratórios de ensaios para fins de certificação, constante na legislação da ANATEL, os ensaios a que será submetida a amostra do produto deverão ser realizados, preferencialmente, por laboratório de terceira parte, escolhido pelo interessado junto ao Organismo de Certificação Designado contratado, entre aqueles credenciados pelo INMETRO ou reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo, segundo os regulamentos editados ou as normas adotadas pela ANATEL. No caso de impossibilidade de contratação de um laboratório nacional conforme estipulado na legislação, o interessado poderá valer-se de outros laboratórios nacionais desde que determinada ordem de prioridade seja observada.

Inexistindo laboratórios que atendam a essa ordem de prioridade, o Organismo de Certificação Designado poderá aceitar laboratórios de ensaios estrangeiros, desde que credenciados pelo organismo credenciador oficial (e membro do ILAC) do país de origem.

Com relação às legislações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue o item subsequente.

A Lei n.º 9.991, que dispõe acerca da realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, estabelece, em seu artigo segundo, que as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 1% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observando que para as instituições de pesquisa e de desenvolvimento receberem os recursos estabelecidos pela Lei n.º 9.991, é necessário que essas instituições sejam nacionais e cadastradas no Ministério da Fazenda, responsável pelo repasse das verbas.

A Resolução Anvisa no 67, de 08 de outubro de 2007, no que se refere ao item 7.2.4, menciona que cada lote de matéria prima adquirido pela farmácia deve ser acompanhado do respectivo certificado de análise emitido pelo fabricante/fornecedor, que deve permanecer arquivado, no mínimo, após o término do prazo de validade do último produto com ela manipulado.

Este prazo é, em meses, de:

De acordo com a Resolução Anvisa nº 21, de 20 de maio de 2009, a sala para a manipulação de medicamentos à base de hormônios, antibióticos, citostáticos e substâncias sujeitas a controle especial devem possuir pressão negativa em relação às áreas:

De acordo com a Resolução Anvisa no 87, de 21 de novembro de 2008, a avaliação da pureza microbiológica das bases galênicas poderá ser realizada por meio de monitoramento.

Este monitoramento consiste na realização de análises que obedecem à seguinte periodicidade:

Uma das atribuições próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) cuja execução, de acordo com a Lei nº 9.782/99, pode ser por ela delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é

A resolução ANVISA 444 que trata da certificação de equipamentos eletromédicos, é baseada principalmente na norma internacional:

Segundo a Resolução ANATEL 442, os equipamentos de telecomunicações devem atender aos requisitos de imunidade a descargas eletrostáticas, cujo procedimento de ensaio é baseado na norma: