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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
A autorização para empresa realizar transporte internacional terrestre nos termos do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, outorgada pelo país com jurisdição sobre a empresa, chama-se:
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O Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT) é um documento que tem por finalidade:
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O peso bruto por eixo isolado para veículos que transitem por vias terrestres em território nacional é:
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Orgão: ANTT
Uma das condições para que veículos de carga com comprimento máximo de até 19,80m possam transitar em vias de pistas simples com dois sentidos de circulação é que o volume máximo de tráfego dessas vias seja igual a 2500 veículos:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
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- Nos contratos de transporte que seguem os INCOTERMS, o acordo segundo o qual o comprador arca com todos os custos e riscos do transporte da carga, desde o estabelecimento do vendedor até o seu destino, tem a sigla:
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A fiscalização dos limites de peso por meio do peso declarado na nota fiscal:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
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- No caso de fiscalização do transporte de produtos perigosos, o agente de fiscalização deverá verificar e exigir, entre outros, o porte do Documento Fiscal do Produto Transportado, legível, emitido pelo expedidor, contendo, entre outras informações, o número e o nome apropriado para embarque, indicado por letras maiúsculas na Relação de Produtos Perigosos, acompanhado, quando for o caso, das seguintes informações:
1- indicação entre parênteses do nome técnico do produto, quando se tratar de designações genéricas;
2- qualificativo "SOLUÇÃO" ou "MISTURA", quando for o caso;
3- qualificativo "SÓLIDO" ou "LÍQUIDO", quando se tratar de uma substância que possa ser transportada em estado sólido ou líquido;
4- nome precedido da palavra "AMOSTRA", quando se tratar de amostras de peróxidos orgânicos ou de substâncias auto-reagentes;
5- nome precedido da palavra "RESÍDUO", quando se tratar de resíduos, exceto para produtos da Classe 7.
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto correto de informações exigíveis pela Fiscalização:
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Quem transporta carga própria e, portanto, nunca cobra frete:
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Considere as afirmativas abaixo sobre o Transporte de Produtos Perigosos:
I - A legislação do Ministério dos Transportes, aquelas compiladas, as futuras atualizações e as normas editadas pela ANTT determinam as regras de segurança, e as responsabilidades de cada agente envolvido com o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
II - No âmbito do MERCOSUL, os produtos considerados perigosos para a atividade de transporte de carga são aqueles classificados pela OMS e publicados pelo Green Book.
III - A Resolução ANTT nº 420/04, que estabelece Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, foi atualizada com base na 11ª e na 12ª edições da ONU e na versão correspondente do Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário e do Regulamento Internacional Ferroviário de Produtos Perigosos adotado na Europa.
IV - A Lei 10.233/0, art.22 inciso VII, determina que constitui esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
Estão corretas somente as afirmativas:
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Segundo a Resolução ANTT nº 104, Art. 46, compete à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG, entre outros:
I - Articular com entidades de classe, transportadores, donos de cargas, agências reguladoras de outros modais, órgãos de governo e demais envolvidos com a movimentação de bens para promover o transporte multimodal;
II - Propor a habilitação dos Operadores de Transporte Multimodal;
III - Elaborar Boletins e Manuais técnicos relativos ao transporte de cargas;
IV - Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários;
V - Aferir a satisfação dos usuários com a prestação dos serviços de movimentação de bens.
Estão corretas somente as alternativas:
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