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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Associe o responsável por efetuar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC aos pré-requisitos exigidos:
Agentes Interessados
1) Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC
2) Transportador Autônomo de Cargas - TAC
3) Empresa de Transporte de Cargas - ETC
Requisitos
I) Ser proprietário ou co-proprietário de um veículo rodoviário de carga, podendo também dispor de veículos arrendados sob sua responsabilidade;
II) Dispor de frota rodoviária de carga sob sua responsabilidade, própria ou arrendada, ou dos associados, no caso de cooperativas;
III) Estar legalmente constituído, de acordo com as normas da legislação vigente.
IV) Residir e estar domiciliado no País.
A associação correta é:
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- No que se refere ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, é correto afirmar que:
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Quanto à habilitação de empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, é correto afirmar que:
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Com relação ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, é INCORRETO afirmar que:
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Os recursos financeiros que compõem um possível quadro de financiamento para novas infra-estruturas de transporte advêm de três fontes distintas:
(I) contribuintes em geral, com o pagamento de impostos;
(II) proprietários de veículos, na forma de (IIa) pagamento de impostos e taxas sobre a propriedade e uso de veículos e/ou de (IIb) pagamento de tarifas pelo uso direto das novas infra-estruturas;
(III) beneficiários indiretos, com o pagamento de contribuições, impostos ou taxas pela apropriação de externalidades positivas.
Um esquema de financiamento para um programa de melhorias no sistema de transportes que esteja baseado apenas na fonte I acima revela, implicitamente, que:
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O financiamento dos serviços de transporte público interestadual de pessoas, por via rodoviária, é garantido no Brasil por meio de cálculo de tarifas com base em uma planilha de custos-padrão por assento-quilômetro oferecido e um coeficiente de ocupação médio admitido para toda a rede de serviços. Assim, se o critério de escolha do vencedor das licitações pelo direito de operar uma determinada linha for o máximo valor proposto pela outorga do serviço, as fontes de recursos disponíveis para que o permissionário honre os pagamentos ao Poder Concedente são provenientes de excedentes de eficiência relativos a:
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Usando os mesmos dados da tabela apresentada na questão 69, uma fronteira de produção com base em retornos variáveis de escala passaria, em um gráfico, pelos pontos correspondentes às empresas:
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A tabela abaixo mostra o valor total dos insumos e do produto de cinco empresas concessionárias de serviços de transporte, para um dado período de tempo.

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Se o modelo usado para a tarifação de serviços concedidos seguir o princípio da cobertura plena dos custos e mais a garantia de uma dada taxa de retorno sobre o capital imobilizado, então:
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- Suponha que as tarifas de uma linha de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com um único permissionário, sejam reajustadas periodicamente por um fator I – X, onde I é um índice de preços dos insumos da produção dos serviços e X uma avaliação a priori do potencial de aumento de produtividade na produção dos serviços da linha. Nesse caso, ao longo do prazo de contrato, o valor nominal da tarifa:
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