3230306 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Paraná - PR

Lei Estadual nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Paraná) institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Assinale a alternativa incorreta.

A

O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas tem por objetivo garantir à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação dos dados e informações das políticas públicas

B

A aferição anual das metas deverá observar aos seguintes parâmetros de avaliação das atividades periciais, que serão aferidas, dentre outros fatores, pelos critérios técnicos periciais, observados os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à investigação e à instrução criminal

C

O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas adotará os padrões e critérios de segurança da informação do Estado, visando garantir a integridade, disponibilidade, confidencialidade e autenticidade das informações

D

O Estado do Paraná instituirá o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) destinado a propor ações e projetos e a articular as políticas públicas de todas as áreas da Segurança Pública e Defesa Social somente do Estado do Paraná

E

O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP), com duração de dez anos, será elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) mediante a promoção de consulta pública à sociedade e aos especialistas, com aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e submetido ao Chefe do Poder Executivo Estadual para encaminhamento, por meio de Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa

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3230305 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Paraná - PRLei 20.656/2021: Processo Administrativo

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

A

No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999

B

O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador

C

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.

D

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir

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3230304 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Sobre as férias do servidor, conforme Lei Estadual 6174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Paraná), assinale a alternativa correta.

A

É lícito a Administração Pública descontar da conta das férias qualquer falta ao trabalho

B

Somente depois do segundo ano completo de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias pelo primeiro período concluído

C

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício

D

O funcionário promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias, será obrigado a interrompê-las

E

Os funcionários que exerçam função de chefia e direção serão compreendidos na escala

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3230303 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Paraná - PRPolícia Científica-PR

Assinale a alternativa que apresenta um direito e prerrogativa comum aos policiais científicos.

A

Prioridade de atendimento em entidades privadas e órgãos públicos em qualquer circunstância

B

Acesso livre, inclusive armado, em locais privados onde for requisitada a realização de exames periciais ou onde seja necessária a realização de outras atividades correlatas à sua atividade na Polícia Científica, não podendo ingressar em órgãos públicos sem a expedição formal de ofício e a autorização da autoridade competente

C

Posse e uso da insígnia e da carteira de identificação funcional, com fé pública, válida somente perante os órgãos oficiais do Estado do Paraná

D

Porte de armas, mesmo quando na inatividade

E

Estabilidade, após a nomeação no cargo na forma da lei

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3230302 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Paraná - PR

O Sistema Paraná Inteligência Artificial (PIA) é uma iniciativa do Governo do Estado do Paraná, no Brasil, que visa promover o uso da inteligência artificial para melhorar os serviços públicos, aumentar a eficiência governamental e impulsionar o desenvolvimento econômico. O PIA busca aplicar tecnologias de IA em diversas áreas, como saúde, segurança pública, educação, gestão ambiental e administração pública. Sobre Inteligência Artificial é correto afirmar que:

A

inteligência artificial (IA) como ferramenta de perguntas e respostas aproveita o poder das redes neurais e outras técnicas de aprendizado de máquina para criar sistemas capazes de compreender e responder a perguntas de maneira semelhante aos seres humanos

B

redes neurais são como o cérebro humano pois são inspiradas na estrutura do cérebro humano, podem aprender tudo sozinhas e sempre produzem resultados precisos

C

chatbots podem resolver qualquer tipo de problema e lidar com solicitações complexas, mesmo situações fora de seu escopo de treinamento e substituirão completamente o atendimento humano

D

a inteligência artificial pode desempenhar um papel importante na automação do envio de mensagens via e-mail, porém apenas grandes empresas podem se beneficiar da IA no envio de e-mails pois automatizar tudo é sempre a melhor opção

E

O SINESP Cidadão faz uso direto e exclusivo de inteligência artificial (IA) em seu funcionamento básico, sendo uma plataforma que fornece informações sobre veículos e ocorrências policiais, e suas consultas são realizadas com base em dados registrados pelos órgãos de segurança pública

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3227922 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Arquiteto
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Paraná - PR

O Decreto Estadual n.º 5.063/2001 altera o zoneamento ecológico econômico da Área de Proteção Ambiental denominada de APA Estadual do Passaúna. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos previstos nesse decreto.

A

Recomposição Florestal; Potencial Ambiental; e Controle Ambiental.

B

Controle de Poluição Sonora; Potencial Ambiental; e Programa de Exploração da Mineração.

C

Recomposição Florestal; Licenciamento Ambiental; e Preservação Ambiental.

D

Programa de Exploração da Mineração; Licenciamento Ambiental; e Plano de Manejo Florestal Sustentável.

E

Controle de Poluição Sonora; Potencial Ambiental; e Controle Ambiental.

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3227921 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Arquiteto
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Paraná - PR

Considerando a legislação do Estado do Paraná, termo de referência é o documento que:

A

fornece diretrizes para a realização do pagamento de contratos.

B

apresenta o registro detalhado das etapas de execução de um projeto, incluindo prazos e responsabilidades de cada parte envolvida.

C

tem por objetivo principal estabelecer as obrigações e responsabilidades da Administração Pública durante a execução do contrato.

D

determina as especificações técnicas do objeto a ser contratado, de modo a facilitar o estabelecimento dos custos pela prestadora de serviço.

E

contém o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir a adequada avaliação dos custos com a contratação.

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3227420 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Analista Socioeducativo
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Ceará - CE

O único órgão colegiado do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) é a

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3227419 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Analista Socioeducativo
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Ceará - CE

Atente para o seguinte enunciado sobre o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo e assinale a opção que completa as lacunas corretamente:

A Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016, declara que, a partir de sua publicação, a condução dos trabalhos de elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo será de responsabilidade da ___________¹ e terá em sua composição ___________² representantes da Superintendência Estadual do Sistema Socioeducativo. O Plano deverá ser organizado em 180 dias e passará por ___________ ³ antes de ser submetido à aprovação pelo CEDECA. O Estado, em articulação com os municípios, realizará ___________⁴ da implementação do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo.

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3227418 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

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Analista Socioeducativo
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Ceará - CE

Um dos profissionais da equipe técnica de um Centro Socioeducativo do Estado do Ceará decidiu confeccionar um uniforme por conta própria. Considerando esse caso, assinale a afirmação verdadeira.

A

Os uniformes oferecidos pela SEAS não podem ser alterados ou confeccionados, de forma própria, pelos profissionais da equipe técnica.

B

Em caso de confecção própria de peça de uniforme, o profissional deverá solicitar autorização ao Coordenador de Segurança, conforme padrões estipulados em norma.

C

Os uniformes oferecidos pela SEAS podem ser alterados, no entanto, o uso de jalecos em sobreposição são obrigatórios e inalteráveis.

D

Em caso de confecção própria de peça de uniforme, o profissional deverá solicitar autorização ao Diretor do Centro Socioeducativo, conforme padrões estipulados em norma.