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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
É dispensado o Alvará de Demolição para demolição de
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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No ato de vistoria para a concessão do “HABITE-SE” foi constatado pelo agente público competente que a edificação em imóvel urbano foi reformada em desacordo com o projeto aprovado. Nessa situação hipotética, o agente deverá
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será de
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Toda atividade ou empreendimento voltados à produção de alimentos em Santa Helena de Goiás para estarem adequados às exigências legais dependem de
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Serão removidos por conta da Prefeitura Municipal ou por concessionária de serviço público:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Um proprietário de imóvel urbano não edificado deixou o matagal tomar conta do terreno. O agente público competente deverá notificar o responsável a cumprir a exigência de mantê-lo roçado ou capinado, limpo e drenado no prazo de até
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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É permitida na zona rural do município de Santa Helena de Goiás:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Uma obra será considerada iniciada logo que
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Para os conjuntos residenciais que ultrapassarem 40 unidades de moradia, deverá ser prevista área para
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A concessão do Certificado de Conclusão de Obras (HABITE-SE) só é realizada após a verificação e a constatação por um fiscal de obras da prefeitura de que a edificação está em condições de habitabilidade. Um diligente fiscal de obras do município de Santa Helena, no exercício de sua função pública, após vistoriar uma edificação, emitiu uma multa em desfavor do proprietário de uma residência urbana ao constatar irregularidades na construção realizada entre os meses de junho a novembro de 2017. Considerando que após a construção não foi realizada ampliação ou reforma, a multa deverá ser
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