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As edificações no município de Santa Helena deverão ter um recuo frontal de

 

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Um morador de Santa Helena possui um terreno urbano de tamanho de 500m² e pretende construir uma edificação residencial. Ao estudar sobre as contribuições da drenagem urbana para o equilíbrio climático, descobre que precisa observar a Taxa de Permeabilidade mínima do munícipio. Não havendo qualquer excepcionalidade, qual seria o tamanho da área descoberta e permeável do terreno para atender o mínimo exigido pela Taxa de Permeabilidade do município?

 

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De acordo com a Lei nº 15.802/2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CSCIP), ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico

 

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3122767 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Augusto Corrêa-PA

A pena aplicada ao servidor que abandonar o cargo público ou apresentar falta de assiduidade no referido cargo, será de

 

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3122766 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Augusto Corrêa-PA

A ajuda de custo, destinada a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que for designado para exercer missão ou estudo fora do município,

 

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3122765 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Augusto Corrêa-PA

No município de Augusto Corrêa, o funcionário estável poderá obter licença para tratar de interesse particular

 

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3122764 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Augusto Corrêa-PA

Quando o serviço extraordinário for exercido pelo servidor em período noturno, o valor da hora extra será acrescido em

 

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3122763 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Augusto Corrêa-PA

O deslocamento do funcionário de uma para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, denomina-se

 

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3122112 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI
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Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente “os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.
A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a preservação dos princípios da administração pública. Conforme o estatuto do servidor do Estado do Piauí, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases
 

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3122111 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI
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Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente “os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
 

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