Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Se, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de advertência e a outra, à de suspensão, as ações disciplinares correspondentes prescreverão no mesmo prazo.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Se uma sanção disciplinar de suspensão for cancelada dos assentamentos funcionais de um servidor público, ela não poderá ser considerada para efeitos de reincidência.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Caso o servidor público, no exercício da função, cause dano a terceiro, ele responderá diretamente ao terceiro pelo dano causado.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Quando um servidor público apresenta pedido de reconsideração de ato administrativo, a prescrição é interrompida.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Uma das condições legais para que servidor público possa afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público é a expressa previsão do curso no edital do certame.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Configuram-se como abandono do cargo de servidor público as faltas injustificadas ao serviço por mais de 40 dias, interpoladamente, no período de 12 meses, ou por mais de 30 dias consecutivos.

No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.

Nenhuma despesa de capital cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual.

No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.

A instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa de proposta do Poder Executivo, a qual conterá obrigatoriamente a criação de um conselho de administração.

Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) a respeito de Internet.


A promoção do direito de acesso à Internet insere-se entre os objetivos prioritários do Distrito Federal.

Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) a respeito de Internet.

Os Poderes do Distrito Federal devem publicar, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na Internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão.