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A Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018 instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", definindo princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelecendo regras de conformidade tributária. Em relação a essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com a Lei Complementar no 207/1979, a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público de Delegado de Polícia compete ao
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC
Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
De acordo com o Decreto Municipal nº 53.151/2012, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o(s) prestador(es) de serviços:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Nos termos do Decreto Municipal nº 62.100/2022, as licitações e contratações efetuadas pelo Município de São Paulo
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santana Piauí-PI
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Matupá-MT
I. Suspensão do prazo, quando se tratar de substituição.
II. Suspensão do prazo, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.
III. Suspensão do prazo, quando se tratar de recondução de função.
Está(ão) CORRETO(S):
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