Segundo a Lei complementar nº 14: “Compete ao proprietário do terreno, edificado ou não, quando na construção ou reforma do passeio público, a manutenção dos canteiros para o plantio de árvores de acordo com as Normas Técnicas deste Código”. De acordo com essa norma, assinale qual é a obrigação do proprietário em relação ao passeio público e ao replantio quando ocorre a retirada de uma árvore.

De acordo com a Lei complementar nº 14, assinale qual é a expressão que indica os ferimentos provocados na vegetação de porte arbóreo tendo, como possível consequência sua morte.

Assinale qual é a penalidade prevista para os casos em que o corte de árvores for realizado sem autorização e houver destruição de árvore, de acordo com a Lei ordinária nº 2.460.

De acordo com o art. 105, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a alternativa que apresenta situação que o Prefeito Municipal de Araraquara NÃO pode realizar.

O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:

Como era chamada a localidade que se formou dando origem ao município de São Miguel do Oeste/SC?

Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:

A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas: