2975417 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Enfermeiro
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São Paulo - SP

A Lei Estadual nº 14.592/2011 refere-se à proibição do álcool para menores de 18 anos e demanda o dever de cuidado, proteção e vigilância na aplicação da lei, determinando que

A

folhetos sobre a proibição, determinada por essa lei, devem ser distribuídos aos consumidores presentes nos estabelecimentos que fornecem esses produtos ou serviços.

B

os estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados e lojas de conveniência, são dispensados da afixação de aviso da proibição determinada por essa lei.

C

a proibição estabelecida por essa lei não se aplica ao uso de bebidas alcoólicas como premiação aos menores de 18 anos de idade, em clubes sociais, instituições filantrópicas e casas de espetáculos.

D

cabe às autoridades fiscalizadoras comprovar a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos comerciais.

E

sejam afixados avisos da proibição, determinada por essa lei, nos estabelecimentos fornecedores desses produtos ou serviços.

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2973728 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Advogado
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Minas Gerais - MGLei 13.317/1999: Código de Saúde

Não é um produto de interesse da saúde, de acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais:

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2973727 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Advogado
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Minas Gerais - MGLei 13.317/1999: Código de Saúde

Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete aos profissionais da área de saúde, devidamente habilitados e no exercício de suas funções, auxiliar a autoridade sanitária na execução das ações de vigilância epidemiológica.

B

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível.

C

A instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial, é admitida após a concessão de alvará pela autoridade sanitária.

D

É vedada a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, bem como a de sangue e seus derivados.

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2971954 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Vigilância Ambiental
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Goiás - GO

De acordo com a lei de licenciamento ambiental do Estado de Goiás, Lei nº 20.694/2019, o licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licenças:

A

Licença prévia (LP), Licença de instalação (LI), Licença de operação (LO), Licença ambiental única (LAU), Licença por adesão e compromisso (LAC), Licença corretiva (LC) e Licença de ampliação ou alteração (LA).

B

Licença Intermediária (LI), Licença de Planejamento (LP), Licença de Armazenamento (LA), Licença de Empreendimento Poluidor (LEP) e Licença de Suporte (LS).

C

Licença de Capacitação (LC), Licença de Operação Continuada (LOC), Licença de Suporte Econômico (LSE) e Licença de Suporte Ambiental (LSA).

D

Licença Ambiental de Capacitação Ecológica (LACE), Licença de Estudos Ambientais (LEA), Licença de Funcionamento Civil (LFC), Licença de Proteção dos Recursos Ecológicos (LPRE) e Licença de Trânsito de Fauna (LTF).

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2971953 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Vigilância Ambiental
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O licenciamento ambiental é um instrumento preconizado da Política Nacional de Meio Ambiente. Recentemente foi reformulada e aprovada em Goiás a nova Lei de Licenciamento Ambiental, Lei nº 20.694/2019. De acordo com essa Lei, são, dentre outros, princípios do licenciamento ambiental:

A

precaução, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, usuário-pagador e poluidor-pagador.

B

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

C

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

D

proteção às espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

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2971952 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Vigilância Ambiental
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Goiás - GO

De acordo com a legislação de licenciamento ambiental para o Estado de Goiás, em que se constitui área de influência?

A

Área de atuação do servidor público que influencia as atividades relacionadas aos demais entes participativos.

B

Área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento.

C

Área ou região sobre a qual um estado ou organização possui significante influência cultural, econômica, militar ou política.

D

Estratégia de influência que consegue gerar engajamento e alcançar um público maior, entre outras vantagens.

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2968880 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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São Paulo - SP

De acordo com o Decreto n° 55.588/2010 (São Paulo), fica assegurado que

A

os servidores públicos tratem pessoas transexuais e travestis pelo prenome por estas indicado.

B

as comunidades quilombolas e indígenas recebam uma estrutura pública escolar itinerante.

C

o ensino religioso seja facultativo e ofertado no contraturno do período regular de ensino.

D

a educação sexual nas escolas deve acontecer não antes do ensino fundamental II e não depois do ensino médio.

E

o ensino da cultura afro-brasileira e indígena seja amplamente efetivado a partir dos conteúdos das áreas de história, literatura e arte.

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2968200 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SEDUC-MT

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Coordenador Pedagógico
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Diretor de Escola
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O Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso determina que zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva é um(a):

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2968134 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista - Apoio Pedagógico/Educação à Distância
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Analista - Apoio Pedagógico/Pedagogia
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Analista de Comunicação - Comunicação Social
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Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças - Administração
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Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças - Contabilidade
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Analista Jurídico
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Assistente Social
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Enfermeiro
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Sobre o desenvolvimento da carreira dos servidores, de acordo com o que dispõe a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - UEAP), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A progressão consiste na movimentação do padrão em que se encontra o servidor, para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

B

Na progressão, deve ser atendido o requisito de interstício mínimo de 12 (doze) meses.

C

A promoção consiste na elevação do servidor estável da última referência de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior àquela a que pertence.

D

Tanto na progressão quanto na promoção haverá avaliação de desempenho realizada pela Comissão Permanente de Pessoal TécnicoAdministrativo Efetivo -CPTEC.

E

A promoção é condicionada ao atendimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses.

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2968133 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista - Apoio Pedagógico/Educação à Distância
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Analista - Apoio Pedagógico/Pedagogia
Provas ×
Analista de Comunicação - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças - Administração
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Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças - Contabilidade
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Analista Jurídico
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Assistente Social
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Enfermeiro
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Acerca das hipóteses de afastamento dos servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá, conforme a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - UEAP), assinale a alternativa correta.

A

Os servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá poderão obter licença remunerada para participar de eventos de deliberação coletiva da classe ou de categoria profissional.

B

O afastamento para cursar especialização, mestrado e doutorado também se aplica aos servidores em estágio probatório.

C

Não poderá ser concedida a licença remunerada aos servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá para participar de seminários e reuniões, mas sim para congressos.

D

O afastamento integral visa à realização de cursos de especialização, mestrado ou doutorado e de atividades técnicas e científicas, quando realizados na própria Instituição ou na cidade onde o servidor trabalhar.

E

O afastamento não perdurará por tempo superior a 01 (um) ano para Especialização, 04 (quatro) anos para Mestrado e 05 (cinco) anos para doutorado.