É de competência do PROCON-DF a ação em conjunto com as instituições de ensino e de pesquisa, para a colaboração no apuramento da quantidade de produtos.

O PROCON-DF possui a natureza jurídica de uma autarquia simples.

Segundo o Decreto Distrital n.º 36.756/2015, compete à unidade central de gestão do SEI-GDF a divulgação das políticas, das normas e dos manuais relacionados à gestão e à operacionalização do SEI-GDF.

De acordo com o Decreto Distrital n.º 36.756/2015, caso o SEI não atenda a determinado órgão do GDF, é facultado a esse órgão implantar um sistema semelhante e com o mesmo propósito. Ressalta-se, porém, a exigência de que exista integração entre os dois sistemas.

O aumento da produtividade e da celeridade na tramitação de documentos e de processos e o aprimoramento da segurança e da confiabilidade dos dados e das informações são alguns dos objetivos do SEI, conforme dispõe o Decreto Distrital n.º 36.756/2015.

A computação em nuvem é um termo genérico utilizado por pessoas e profissionais de informática para se referir a qualquer infraestrutura de tecnologia da informação virtualizada.

A característica fundamental da computação em nuvem é a utilização exclusiva de softwares proprietários.

Com fundamento no Decreto n.o 42.590/2021, que dispõe sobre o plano distrital de políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

O plano distrital de políticas para as mulheres – que consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para a garantia da igualdade às mulheres e o combate à discriminação de gênero – tem como um de seus eixos a igualdade para as moradoras rurais, o que promove o direito delas à vida com qualidade no meio rural, o respeito a suas especificidades e a garantia de acesso a bens, a equipamentos e a serviços públicos, em especial ao acesso à terra e ao desenvolvimento rural sustentável.

A fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto privados quanto públicos, com vistas ao fiel cumprimento da legislação de proteção e de defesa do consumidor e à lavratura de autos de notificação e de infração, é de competência exclusiva dos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor do PROCON-DF.

O servidor do cargo de fiscal de defesa do consumidor da carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo terá direito a indenização de transporte, quando se utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.