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De acordo com a Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 83, além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

 

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3058826 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – RILCC, não pode participar licitação, direta ou indiretamente, quem tenha parentesco com dirigente da CODATA:

 

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3058825 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

Nos contratos administrativos celebrados pela CODATA sob o regime do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (RILCC), sabe-se que a autoridade competente poderá exigir a prestação de garantia ao contratado. Então, se na celebração de contrato de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), for exigida garantia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é correto afirmar que:

 

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3058824 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

Com base no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (RILCC), analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema de Qualificação Prévia de Produtos:

I. A pré-qualificação ficará permanentemente aberta para a inscrição dos eventuais interessados, devendo a CODATA, a cada 3 (três) meses, promover a publicidade desse procedimento por meio de aviso em sítio eletrônico.

II. As aquisições de produtos devem ocorrer mediante prévio cadastro no Catálogo de Materiais da CODATA, sob responsabilidade do Setor de Compras e Almoxarifado.

III. A qualificação de determinado produto não isenta o fornecedor de atendimento às especificações básicas estabelecidas no instrumento convocatório.

Assinale

 

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3058823 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

Maria das Dores, servidora pública da CODATA, não conseguiu entender o que significava a sigla TMP no Sistema PBDoc. Ao entrar em contato com o pessoal de suporte ao sistema, ela receberá a informação de que a sigla TMP se refere a(ao):

 

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3058822 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

No sistema PBDoc, pode-se afirmar que DESAPENSAR é o ato de:

 

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3058821 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

De acordo com o Manual Básico de Operações do Sistema PBdoc, o acesso ao sistema é feito:

 

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3058820 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

Assinale abaixo a única alternativa que dispõe sobre o que o Sistema PBdoc NÃO faz:

 

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3058819 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

Analise as afirmativas a seguir sobre o abono de permanência pago ao servidor público:

I. Como se trata de direito do servidor público que possui condições para a aposentadoria voluntária, o abono de permanência é pago em 13 parcelas anuais, acrescido de um terço de férias relativo ao seu montante.

II. O valor do abono de permanência é equivalente à remuneração que o servidor público receberia se estivesse aposentado.

III. Dada a sua natureza indenizatória, não incide tributação sobre o abono de permanência.

Assinale

 

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2972237 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente. Desse modo,

 

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