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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na subseção que trata sobre a Emenda à Constituição, afirma que esta poderá ser emendada mediante proposta dos Deputados, do Governador, do Pleno do Tribunal de Justiça, das Câmaras Municipais ou pela iniciativa popular (1ª parte). Em relação às Câmaras Municipais, a proposta de Emenda deve, necessariamente, ser de mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros (2ª parte). A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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CONCEITOS
1. Pesca amadora
2. Pesca recreativa
3. Pescador esportivo
4. Pescador amador
CARACTERÍSTICAS
( ) Com finalidade de lazer, não dependendo o pescador do produto da pesca para sua subsistência ou obtenção de renda.
( ) Pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, realiza a pesca, sem fins econômicos.
( ) Praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica.
( ) Pessoa física, brasileira ou estrangeira, licenciada ou dispensada da licença pela autoridade competente.
A sequência correta dessa associação é:
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Determinada indústria química instalada no estado do Amazonas lançou em um rio efluentes sem o devido tratamento, o que causou grave poluição de suas águas. Durante as vistorias, os representantes da empresa sonegaram informações solicitadas pelo CODEMA quanto à solução do problema.
Nessa situação hipotética, no que se refere às penalidades previstas no Decreto n.º 10.028/1987, que trata do sistema estadual de licenciamento ambiental,
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Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares e regulamentadas na forma do Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM, arts. 64 a 71). São competentes para conferir a dispensa total do serviço, como recompensa, no correr de um ano civil, por até 8 (oito) dias:
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( ) Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.
( ) Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.
( ) Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
( ) Participar das atividades de formação e qualificação profissional e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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( ) A pena de advertência será aplicada verbalmente pela chefia imediata, sem necessidade de registro nos assentamentos funcionais.
( ) A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou em caso de infração de média gravidade.
( ) A demissão é aplicável em casos de improbidade administrativa, abandono de cargo e insubordinação grave em serviço.
( ) A cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor que, na atividade, praticou falta punível com demissão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):
I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
Está correto o que se afirma em:
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