De acordo com a Lei Estadual n° 21.112/2022, suspendem o prazo do estágio probatório, EXCETO

Considerando a Lei Estadual nº 17.026/2011, compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

I. promover e fiscalizar a preservação e o uso do solo agrícola;

II. fiscalizar a certificação sanitária animal e vegetal e o trânsito de animais e vegetais e de produtos e insumos agropecuários;

III. celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromissos e ajustes de conduta e fiscalizar o cumprimento.

IV. promover a educação sanitária e a divulgação de defensivos agrícolas.

Estão corretas:

As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.

II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.

III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.

IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.

De acordo com as definições presentes no Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto do Servidor do Paraná, é correto afirmar que

Um servidor público estadual foi denunciado na ouvidoria do Estado por praticar rotineiramente a venda de equipamentos eletrônicos, dentro da repartição pública, após adquiri-los licitamente em país estrangeiro vizinho. Nesse caso, a conduta desse servidor poderá ser classificada como

De acordo com a Lei Estadual nº 21.112/2022, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual nº 17.026/2011, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade a promoção da defesa agropecuária e da inspeção sanitária dos produtos de origem _____________, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a segurança, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;

II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;

III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;

IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;

V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas: