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Com base nos termos da Lei Estadual nº 10.931/1997, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, em relação aos objetivos da AGERGS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.
II. Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas.
III. Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços da administração pública direta.
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A Lei Estadual nº 10.931/1997 cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, com natureza de , dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com sede na Capital do Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cachoeira Sul-RS
De acordo com os termos do Estatuto do Servidor de Cachoeira do Sul, é instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo ou servidor estável do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Contagem-MG
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Sooretama-ES
Segundo o currículo em História do Espírito Santo, no 7º ano o ensino deve priorizar:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR
Do Adicional Por Tempo de Serviços, apenas uma alternativa é CORRETA. Assinale essa alternativa:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR
Fica instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores efetivos do Município, devendo ocorrer na data de admissão. A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após quantos anos de admissão e exercício?
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