A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar com base na Lei nº 10.177/1998 que

O Art. 3º do Regimento da UNESPAR afirma que “O Conselho Universitário é o órgão deliberativo e normativo máximo da Universidade Estadual do Paraná, sendo observado, em sua composição, o mínimo de 70% (setenta por cento) de seus membros representantes do corpo docente”. Entre suas atribuições destacamos:

i.Estabelecer e definir as políticas científica, de ensino, de extensão, administrativa e econômico-financeira.

ii. Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Institucional.

iii. Avocar decisões controvérsias que estejam pendentes em outros órgãos da Instituição e que prejudiquem a realização dos objetivos gerais ou específicos.

iv. Aprovar o regulamento geral de concursos e testes seletivos.

Tomando por base o Regimento da UNESPAR é certo afirmar em relação aos itens I a IV apresentados acima que:

Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre o saneamento do meio, analisar a sentença abaixo:

Serviços de saneamento, tais como o abastecimento de água e a remoção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, para melhoria das condições ambientais atribuídas ou não à administração pública, ficarão sujeitos à orientação e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública (1ª parte). A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada, sempre, de acordo com as recomendações da Secretaria do Meio Ambiente (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As penas de multa nas infrações consideradas , a critério da autoridade sanitária, respeitadas as disposições e independentemente da aplicação de outras penalidades, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro fixada sobre o maior salário-mínimo vigente no País.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente (1ª parte). Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, incluídas aquelas de natureza indenizatória (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, constituem gratificações e adicionais dos servidores do município:

I. Gratificação natalina.

II. Adicional por tempo de serviço.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

IV. Adicional noturno.

Estão CORRETOS: