Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito e o compromisso com o interesse público”.

Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público. O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.

Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, estabelece que:

Leia o texto a seguir.

São áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e têm, como objetivos básicos, proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Qual categoria de unidade de conservação prevista no Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, é definida pelo texto?

Leia o texto a seguir.

Segundo a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável n. 03, de 30 de julho de 2019, terão acesso aos recursos destinados ao ICMS Ecológico somente os municípios do Estado de Goiás que cumpram os requisitos de abrigar em seus territórios unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles possuidores de mananciais para abastecimentos.

Neste contexto, considerando a regulamentação, sabe-se que:

O Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, instituído pelo Decreto Estadual n. 7.665, de 03 de julho de 2012, é coordenado pelo órgão estadual ambiental e nos últimos anos conseguiu aumentar as áreas destinadas para conservação. Tendo a legislação estadual como parâmetro normativo, esta categoria de manejo

Leia o texto a seguir.

Um Parque Estadual tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Enquanto categoria de manejo integrante do Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Goiás, criado pela Lei Estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, o Parque Estadual:

Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, é obrigatório para todas as categorias de unidades de conservação:

Sobre as diversas regulamentações feitas no âmbito do Código Florestal do Estado de Goiás, a Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013, estabelece que:

O Código Florestal do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013, promoveu normas de proteção da vegetação nativa no território goiano, admitindo-se:

No tocante ao uso de aeronaves pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, o AT-802F, utilizado nas linhas de frente de combate aéreo a incêndios florestais ao redor do mundo, possui capacidade máxima de armazenamento de água de