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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Compete à Gerência do Comando de Operações Penitenciárias a elaboração de planos de segurança para o complexo penitenciário.
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A movimentação do servidor público com o respectivo cargo de provimento efetivo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam (idênticos), observado o interesse da administração, denomina-se:
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Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
( ) O ensino será ministrado com base, entre outros, no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. ( ) Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o Ensino Fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente, zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência regular à escola. ( ) O Município aplicará, anualmente, 10%, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção de desenvolvimento do ensino. ( ) Os cursos de atualização e aperfeiçoamento são de responsabilidade dos professores e especialistas da rede escolar, visto que não é de competência do Município a oferta dos mesmos.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:
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