Um dos primeiros questionamentos a serem realizados no licenciamento ambiental é se a atividade pretendida precisa ser licenciada. Conforme Art. 29 da Lei Estadual SC 14.675/2009, as atividades que necessitam de licenciamento são determinadas por Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Neste contexto, assinale a alternativa que indica a Resolução que traz a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal:

Para os esgotos sanitários oriundos de sistemas públicos e privados de tratamento deverão ser obedecidas as condições e padrões de lançamento especificados na Resolução CONSEMA nº 182/2021. Com relação ao monitoramento marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) As análises devem ser realizadas em laboratórios não necessariamente reconhecidos pelo órgão ambiental.

( ) Para o monitoramento deverá ser aplicado o critério de médias anuais.

( ) O ponto de amostragem será sempre na saída do esgoto tratado e a amostragem do tipo simples, cabendo ao empreendedor a opção de amostragem composta.

( ) Os valores individuais de cada parâmetro de lançamento deverão respeitar os limites da Resolução Conama 430/2011.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com o Regulamento do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) quanto aos serviços de abastecimento de água, o ramal predial de água é compreendido como sendo a canalização entre a rede pública de abastecimento de água e o cavalete, inclusive. Analise as afirmativas a seguir, e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as afirmativas falsas.

( ) Os ramais prediais de água serão instalados pelo SEMASA e integram o patrimônio do mesmo, observado o disposto nas normas técnicas do SEMASA.

( ) Ficará sob responsabilidade do cliente, o dimensionamento do ramal predial de água.

( ) O SEMASA instalará o ramal predial de água em local que permita e facilite o acesso para a execução dos seus serviços comerciais e operacionais.

( ) A manutenção e assistência técnica aos ramais prediais de água são de competência exclusiva do SEMASA.

( ) O deslocamento de ramal predial de água solicitado pelo cliente será executado pelo SEMASA às expensas do solicitante.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação aos padrões de conduta no uso de meios digitais e tecnológicos na ceasa/pr, os instrumentos digitais de trabalho (rede corporativa, correio eletrônico corporativo, entre outros) ou meios digitais próprios no âmbito da CEASA/PR (celular, notebook, entre outros) pertencem, e, são de responsabilidade da CEASA/PR, e devem ser utilizados de forma adequada e ética. Analise os itens.

I. Utilizar os equipamentos e a rede da CEASA/PR para desenvolver atividades particulares e quaisquer outras atividades que não estejam relacionadas ao desempenho de suas respectivas funções.

II. Repassar, utilizar, obter, armazenar ou elaborar conteúdo que viole leis de direitos autorais ou de propriedade intelectual.

III. Repassar, utilizar, obter, armazenar ou elaborar conteúdo que contenha pornografia, apologia ao crime, racismo, homofobia, sexismo, preconceito religioso, ou seja ofensivo a pessoas, a grupos minoritários e as diversidades.

IV. Elaborar, repassar, utilizar, obter, armazenar mensagens ofensivas, depreciativa ou que cause danos a imagem CEASA/PR, ou servidores.

V. Criar, repassar ou instalar vírus, malwares e spywares e programas informáticos correlatos.

VI. Tentar ou efetivar tentativa de invasão ou violação de sistemas ao qual não tenha acesso, ou acessar sistema mediante uso de senhas de terceiros, ou fornecer sua própria senha ou repassar senhas de terceiros.

VII. Acessar, obter ou repassar arquivos e informações da CEASA/PR, que não tenha autorização.

VIII. Repassar a terceiros, sem expressa autorização, informações internas de caráter, reservado, estratégico, referentes às atividades da CEASA/PR, tais como informações contidas em correios eletrônicos, documentos referentes às atividades comerciais, financeiras ou tecnológicas, dentre outras.

É vedado ao servidor, o indicado nos itens:

Em consonância com o ESTATUTO SOCIAL CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A, é previsto que as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente e/ou pela maioria dos Conselheiros em exercício, mediante o envio de correspondência escrita ou eletrônica a todos os conselheiros, com a indicação dos assuntos a serem tratados. Assim, é CORRETO afirmar que as reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima, com relação à data da sua realização, de:

O CÓDIGO DE ÉTICA CEASA/PR prevê a promoção de treinamento sobre seu Programa de Conformidade a empregados e administradores. Tal treinamento, em consonância com o Código de Ética da CEASA PR, será realizado:

Os valores estabelecidos no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) poderão ser negociados em até 20% a menos, considerando as características regionais. Já o valor máximo que poderá ser cobrado é de 50% a mais do estabelecido, independente da região.

O Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) possui um propósito ético-deontológico, demonstrando valores mínimos de sustentabilidade econômica dos serviços de fisioterapia, classificando e hierarquizando os procedimentos fisioterapêuticos.

A pena educativa consiste na:

I. Divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço.

II. Reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento.

III. Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Nos termos do Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, os sítios (sites) institucionais devem atender aos seguintes requisitos, EXCETO: