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A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 21,22 23.
Sobre a matéria atinente à transferência do servidor, apenas não se pode afirmar:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
As questões 17 a 20 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Existem diversas situações nas quais é possível conceder licença a servidor. Qual das seguintes alternativas apresenta uma situação CORRETA?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
As questões 17 a 20 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo, na atividade:
I. Deixou de praticar usura, em qualquer de suas formas.
II. Praticou falta punível com a demissão.
III. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
Está(ão) CORRETA(S):
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Existem determinadas competências do Município que são concorrentes com a União ou com o Estado, ou supletivas a elas. Qual alternativa apresenta uma dessas atribuições de forma INCORRETA?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Chuvisca-RS
A questão se refere ao Regime Jurídico.
Quantos dos itens a seguir apresentam indenizações ao servidor?
I, Diárias,
II. Ajuda de custo;
III. Transporte;
IV. Vale-alimentação;
V. Vale-transporte.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESAU-AL
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue os itens subsequentes.
É vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESAU-AL
Com relação à atuação do servidor público em consonância com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
É dever do servidor público ser probo, reto, legal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ITEC
Orgão: Pref. Alto Horizonte-GO
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte - GO, marque a alternativa que não corresponde a uma forma de provimento de cargo público.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE
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