Segundo a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O adicional de periculosidade ou penosidade será de vinte e cinco por cento sobre o vencimento (1ª parte). Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade são acumuláveis (2ª parte). O direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e/ou penosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; são, por caráter indenizatório, incorporados à remuneração do servidor (3ª parte).

A sentença está:

Leia o trecho a seguir, e assinale ao que segue:

“O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

Adriana e Carla estavam em análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, e entraram em debate sobre o tema da remuneração e dos vencimentos. Carla sustentava que o referido estatuto permite o recebimento de vencimentos em valor inferior ao salário mínimo. Adriana contradisse sua amiga e disse que na verdade o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ dispõe que nenhum servidor, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto dos Servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, define que o servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas gozará, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, de:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, analise as proposições e responda.

I. Diárias.

II. Gratificações.

III. Adicionais.

IV. Transporte.

Constituem indenizações aos servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, apenas o indicado na alternativa:

Analise as afirmativas a seguir e julgue-as de acordo com o disposto na Lei nº 5.804, de 10 de novembro de 2009.

I. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade e demonstrar o seu efetivo interesse.

III. O interesse indireto na matéria não impede o servidor ou a autoridade de atuar em processo administrativo.

IV. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Tendo por base o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande (Lei nº 5.819/2003), especificamente sobre o vencimento e a remuneração, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) O valor pecuniário que se atribui a cada categoria e referência, onde se enquadra o cargo do Servidor em função de seu tempo de serviço prestado à municipalidade, é denominado Vencimento Básico.

( ) Vencimentos consistem na remuneração integral ou complementar, paga pelo município ao servidor aposentado, em função de direitos e gratificações regularmente adquiridas.

( ) A remuneração e os proventos não estarão sujeitos a arrestos, sequestros ou penhoras.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 5.819/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande - a ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo superior a 15 dias que justifique a mudança temporária de residência. Quanto à ajuda de custo, é correto afirmar que se trata de:

Considerando-se a Lei nº 5.819/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, a respeito do adicional noturno, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro ou “F” para Falso:

( ) É considerando noturno o serviço prestado no período compreendido entre às 20 (vinte) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.

( ) O servidor que laborar em horário noturno, fará jus ao adicional de 25%.

( ) O adicional noturno, após um ano de seu percebimento ininterrupto, é incorporado para todos os fins aos vencimentos do servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Rio Grande, a respeito do direito a férias, assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada por escrito ao servidor com antecedência mínima de 3 (três) dias.

( ) O servidor que permanecer em auxilio doença ou acidente, por mais de doze meses contínuos ou alternados no período consecutivo não fará jus à concessão de férias.

( ) Após cada período de 12 (doze) meses de serviço, o servidor terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, independentemente do número de faltas injustificadas no período.

( ) Conforme a Lei Municipal, em nenhuma hipótese as férias do servidor poderão ser suspensas.

Na forma da legislação municipal, a sequência correta, de cima para baixo, é: