Nos termos do Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger), o segmento da administração direta a que o orçamento do ente federativo consigna dotações específicas para a realização de programas de trabalho e sobre os quais o segmento exerça o poder de disposição, denomina-se unidade

Nos termos da Lei nº 1.593/2015, acerca dos casos de ausência justificada, que não produzem prejuízo de remuneração do servidor pela ausência do serviço, analise os itens a seguir.

I. 03 (três) dias para alistar-se como eleitor.

II. 10 (dez) dias em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos e dependentes.

III. 15 (quinze) dias por ocasião de nascimento de filho ou por adoção de criança.

IV. 08 (oito) dias por ocasião de casamento.

Estão corretos os itens

As alternativas abaixo tratam da vantagem denominada "auxílio-alimentação" disciplinado no Artigo 69 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.593/2015. Uma delas, apenas, está de acordo com a referida lei. Assinale-a.

Nos termos do Art. 70, da Lei nº 1.593/2015, o servidor demitido do serviço público, a bem da disciplina, fará jus a:

I. Dias trabalhados, ainda não pagos.

II. 13º Salário, inclusive proporcional à razão de 1/12.

III. Férias, inclusive proporcional à razão de 1/12.

IV. Adicional de férias vencido.

Estão corretos os itens

A Lei nº 1.622/2016 tem como regra básica assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Todavia, quando não é possível o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei determina que seja

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.

Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.

A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.