Segundo a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O adicional de periculosidade ou penosidade será de vinte e cinco por cento sobre o vencimento (1ª parte). Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade são acumuláveis (2ª parte). O direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e/ou penosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; são, por caráter indenizatório, incorporados à remuneração do servidor (3ª parte).

A sentença está:

Leia o trecho a seguir, e assinale ao que segue:

“O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

Adriana e Carla estavam em análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, e entraram em debate sobre o tema da remuneração e dos vencimentos. Carla sustentava que o referido estatuto permite o recebimento de vencimentos em valor inferior ao salário mínimo. Adriana contradisse sua amiga e disse que na verdade o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ dispõe que nenhum servidor, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto dos Servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, define que o servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas gozará, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, de:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, analise as proposições e responda.

I. Diárias.

II. Gratificações.

III. Adicionais.

IV. Transporte.

Constituem indenizações aos servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, apenas o indicado na alternativa:

Analise as afirmativas a seguir e julgue-as de acordo com o disposto na Lei nº 5.804, de 10 de novembro de 2009.

I. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade e demonstrar o seu efetivo interesse.

III. O interesse indireto na matéria não impede o servidor ou a autoridade de atuar em processo administrativo.

IV. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)