Tendo em vista as recomendações contidas nas Diretrizes da Portaria no 4.226 de 31 de dezembro de 2010, que regula o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, podemos salientar que:
1. O uso da força por Agentes de Segurança Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. 2. É normal e permitido apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem. 3. Os “disparos de advertência” não são considerados uma prática aceitável em razão da imprevisibilidade de seus efeitos. 4. Os Agentes de Segurança Pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, são deveres do funcionário:

I – Assiduidade, pontualidade e urbanidade.

II – Obediência irrestrita às ordens superiores.

III – Guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial.

IV - Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em qualquer localidade, se disto não resultar inconveniência para o serviço público;

V - Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;

Sobre as afirmações é correto dizer que:

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos são consideradas

A inobservância das disposições do Decreto nº 24.675/86 sujeitará o infrator, dentre outras, à seguinte penalidade:

Nos termos do Decreto nº 24.675/86, é correto afirmar que, entre outros, está isento do pagamento de tarifa: