Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, considere as afirmativas abaixo, colocando V para as verdadeiras e F para as consideradas falsas.

( ) O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento (20%) sobre o salário.

( ) São deveres do servidor, entre outros, o cumprimento às ordens superiores, mesmo que sejam claramente ilegais.

( ) É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) O provento (salário) de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Está correta a sequência das letras, de cima para baixo, na alternativa:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santo Ângelo, considere as afirmações abaixo, colocando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Por quinquênio de ininterrupto exercício, conceder-se-á ao servidor licença-prêmio de três meses, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.

( ) Não será concedida a licença-prêmio ao servidor que no quinquênio tiver sofrido pena de suspensão.

( ) O pagamento em pecúnia da licença prêmio ou parte dela, segundo o artigo 98, parágrafo 1º, está expressamente proibida.

( ) A licença-prêmio deverá ser gozada obrigatoriamente de uma só vez e nunca em parcelas, mesmo que seja de um mês completo.

A resposta certa, de acordo com a sequência das letras, está representada na alternativa:

Sobre o horário e o ponto do servidor municipal, conforme previsão do artigo 55 e seguintes da Lei Municipal 1.256, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Santo Ângelo, considere as proposições abaixo, assinalando somente a alternativa incorreta.

O Regime Jurídico do Município de Santo Ângelo, em seu artigo 102, prevê um auxílio para diferença de caixa do servidor que, por força das atribuições próprias do cargo, paga e recebe recursos monetários.

O montante do auxílio previsto foi fixado em:

O servidor possui direito à remuneração?

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:

Um requerimento é submetido à análise da Administração Direta do Estado de São Paulo e passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias sem que haja qualquer resposta ao interessado. Em uma situação como essas, a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que