169279 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Piauí - PI

Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa. Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa. Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das irregularidades.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,
durante o período de afastamento do exercício do seu cargo, Camilo não receberá remuneração.

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167855 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

As seguintes parcelas integraram a remuneração de servidor público titular de cargo efetivo em janeiro de 2018: (1) vencimento equivalente a R$ 3.000,00; (2) dois adicionais por tempo de serviço que, somados, equivalem a R$ 300,00; (3) gratificação pelo exercício de função de confiança equivalente a R$ 1.200,00; (4) total de diárias equivalente a R$ 500,00 (relativas a viagens decorrentes do exercício da função de confiança). Naquele mês, sua remuneração bruta foi equivalente a R$ 5.000,00. A partir de 1° de fevereiro de 2018, a designação para o exercício de função de confiança foi cessada após doze anos de dedicação do servidor àquela atividade. No mesmo dia, passou a surtir efeitos lei estadual que reestruturou a carreira a que pertence tal servidor e fixou o vencimento do cargo efetivo por ele titularizado em valor equivalente a R$ 2.500,00. Quanto à folha de pagamento do servidor referente ao mês de fevereiro de 2018, é correto concluir:

A

em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a remuneração bruta apontada em tal folha de pagamento deverá ser equivalente a, no mínimo, R$ 5.000,00.

B

o princípio da irredutibilidade de vencimentos não obsta que a cessação da designação do servidor para o exercício da função de confiança implique decréscimo remuneratório equivalente ao valor da gratificação pro labore faciendo, razão pela qual a folha de pagamento em questão não haverá de contemplar qualquer parcela atinente ao exercício da referida função pelo servidor.

C

em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, embora o vencimento do servidor passe a ser equivalente a R$ 2.500,00, a folha de pagamento em questão deverá contemplar parcela hábil a impedir o correspondente decréscimo remuneratório.

D

em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor deverá ser considerada inconstitucional neste ponto, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.

E

em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor será aplicada apenas aos servidores que ingressarem após sua vigência, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.

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167854 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente, observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),

A

revogar, motivadamente, o ato viciado, com efeito ex nunc, regulando-se as relações jurídicas produzidas durante a vigência do ato.

B

ajuizar ação declaratória de nulidade do ato administrativo, eis que ultrapassado o prazo decadencial quinquenal aplicável ao caso para exercício do poder de autotutela.

C

convalidar, motivadamente, o ato viciado que não causou prejuízo à Administração ou a terceiros, tampouco foi objeto de impugnação.

D

assegurando ampla defesa e contraditório aos particulares interessados, proceder à anulação do ato viciado, em respeito ao princípio da legalidade, sendo certo que o ato de anulação deverá produzir efeitos ex nunc.

E

assegurando ampla defesa e contraditório dos particulares interessados, declarar nulo o ato viciado, em respeito aos princípios da juridicidade, impessoalidade e moralidade, sendo certo que o ato declaratório produzirá efeitos ex tunc.

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167853 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

Policial Militar do Estado de São Paulo que completou 24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez foi reformado. Nessas circunstâncias, é correta a seguinte afirmação:

A

caso constatado que o militar inativo passou a exercer atividade privada, na condição de empregado, a SPPREV deverá, imediatamente, cassar o ato de reforma e determinar sua reversão para o serviço ativo.

B

nesse caso, o militar foi reformado ex officio, mas a reforma também pode ser processada a pedido.

C

o ato de transferência do militar para a inatividade é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

D

nesse caso, a reforma será aperfeiçoada com vencimentos e vantagens integrais aos do posto ou graduação.

E

com a reforma, extinguiu-se o vínculo entre a Polícia Militar e o inativo, que a partir de então passou a estar vinculado somente à São Paulo Previdência.

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167852 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público

A

ocupante de cargo efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos quando não estiver no exercício de suas funções.

B

ocupante de cargo em comissão legará pensão por morte calculada nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, desde que vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

C

ocupante de cargo efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes de até segundo grau, sem remuneração e limitada ao prazo máximo de seis meses.

D

estável faz jus a adicional por tempo de serviço após cada período de cinco anos de exercício, desde que ininterrupto.

E

ocupante de cargo efetivo, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública se obtiver autorização fundamentada de sua chefia.

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167848 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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São Paulo - SP

Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período

A

de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 1.093/2009.

B

de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1° , III, da Lei Estadual n° 500/1974.

C

de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.

D

de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

E

de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.

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160285 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Médico Perito Legista - Patologia
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Médico-Legista - Psiquiatra
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Perito - Médico-Legista
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Perito Criminal
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Perito Criminal - Contabilidade
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Perito Criminal - Engenharia Agronômica
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Farmácia
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Informática
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Perito Criminal - Medicina Veterinária
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Perito Criminal - Química
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Piauí - PI

Sobre a Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Diretor da polícia técnico-científica não fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.

B

A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.

C

polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete o apoiamento técnico e científico e a realização das perícias em geral.

D

Os cargos da polícia técnico-científica são: perito médico-legista, perito odonto-legista e perito criminal.

E

polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

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160282 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Agente da Polícia Civil
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Piauí - PI

Marque a alternativa CORRETA de acordo com Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

A

O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo.

B

A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade.

C

O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma.

D

É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão

E

Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

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160280 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Agente da Polícia Civil
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Piauí - PI

Acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA:

A

Devidamente assistido, o maior de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público em qualquer situação.

B

O servidor público estadual que possuir dependente com deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá jornada de trabalho em regime de compensação.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de compensação de horário na repartição.

D

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre eles, a aptidão física e mental.

E

Sem qualquer prejuízo e considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: casamento ou no caso do falecimento do cônjuge ou companheiro.

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160277 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Piauí - PI

Considerando o disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre o Conselho Superior de Polícia Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao Conselho Superior da Polícia Civil compete, entre outras atribuições, deliberar sobre as matrículas nos cursos de formação da Academia de Polícia, com base no resultado da investigação sobre a vida dos candidatos.

B

São membros natos do Conselho Superior de Polícia Civil: o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Delegado-Geral e o Corregedor-Geral de Polícia.

C

Para integrar o Conselho Superior de Polícia Civil, são eleitos 04 (quatro) representantes dos policiais civis, com os respectivos suplentes, indicados por suas entidades sindicais representativas, com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.

D

As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão aprovadas por maioria absoluta, exceto nas hipóteses de remoção de policial, por interesse público, em que se exigirá 3/4 (três quartos) dos votos de seus membros.

E

Perde automaticamente o mandato o conselheiro eleito que faltar, sem justificativa, a 5 (cinco) sessões plenárias consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas por ano de exercício.