De acordo com a Lei Estadual nº 13.421/2010, que institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, são condições para a promoção por merecimento na carreira:

I. Aprovação em curso de capacitação profissional com conteúdo atinente às funções da carreira, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

II. Estar o servidor em efetivo exercício no último nível do grau em que se encontra.

III. Cumprimento de interstício mínimo de efetivo exercício de cinco anos no grau.

IV. Obtenção de resultado satisfatório na média das últimas cinco avaliações anuais de desempenho individual nos termos do respectivo regulamento.

Quais estão corretas?

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais.

Nesse contexto, é correto afirmar:

Nos termos do Estatuto Social do Banco da Amazônia, a função de ouvidor será desempenhada por empregado que compõe o quadro de pessoal próprio do banco, mediante comissão compatível com as atribuições da ouvidoria.

O ouvidor exercerá mandato pelo prazo de quantos anos?

A respeito do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens a seguir.

I Promover a educação fiscal é uma das finalidades desse portal da transparência.

II Os dados do referido portal restringem-se à execução orçamentária e financeira dos três Poderes do estado.

III Órgão integrante da administração pública estadual que deseje divulgar, em sua própria página, informações disponibilizadas no referido portal da transparência deverá solicitar permissão do Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul para esse fim.

IV Além de representantes da administração pública estadual, o Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul é integrado por representantes da sociedade civil organizada.

Estão certos apenas os itens