742048 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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Rio Grande do Sul - RS

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, ________ constitui forma de provimento de cargo público.

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728355 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Sergipe - SE

Decisão judicial transitada em julgado invalidou ato demissório de servidor público estadual que ocupava o cargo de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda. Ao providenciar o reingresso do servidor no serviço público estadual a Administração, nos termos do que estabelece a Lei nº 2.148/1977, deverá reintegrá-lo no cargo

A

de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, ato que prescinde do resultado da inspeção médica realizada para efeito de aferição de sua capacidade funcional para o exercício do cargo, por se tratar do cumprimento de ordem judicial.

B

de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo já estiver ocupado, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se de cumprimento de decisão judicial, porque não é possível que um cargo seja titularizado, ao mesmo tempo, por mais de um servidor.

C

de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, independentemente de o cargo ter sido extinto ou transformado, hipótese em que deverá reintegrá-lo em qualquer cargo público, independentemente de sua habilitação profissional, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.

D

que ocupava quando do ato demissório e, se este houver sido transformado, deverá reintegrá-lo no cargo resultante da transformação. Se extinto o cargo de analista de sistemas, a reintegração far-se-á para cargo equivalente, respeitada a habilitação
profissional do servidor.

E

de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo houver sido transformado ou extinto, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se do cumprimento de decisão judicial, porque não haverá cargo a ser ocupado.

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728354 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Sergipe - SE

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por

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728353 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Sergipe - SE

Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa social promovido por reconhecida instituição de assistência filantrópica da qual é voluntário. Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, a conduta de Caio deverá ser objeto de Processo Administrativo Disciplinar,

A

porque constitui ilícito administrativo, por ofensa às proibições imputadas ao Servidor Público, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e civil, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente à penalidade disciplinar.

B

não lhe aplicando, porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, cujo regime jurídico aplica-se exclusivamente aos servidores públicos dos cargos do Poder Executivo.

C

porque constitui ilícito administrativo, por ofensa aos deveres do Servidor Público, sendo privativa à própria autoridade administrativa a decisão final sobre a imputação de responsabilidade penal e civil ao servidor, que são interdependentes à responsabilidade administrativa.

D

embora não se sujeite a nenhuma pena disciplinar, já que o autor dela não auferiu vantagens e, os recursos arrecadados com a rifa serão destinados a programas filantrópicos com os quais o Estado deve se solidarizar.

E

porque constitui ilícito administrativo, sendo que a aplicação da pena disciplinar na esfera administrativa não poderá ser cumulada com eventuais penalidades cominadas nas esferas civis ou penais, cabendo à autoridade substituir a penalidade administrativa por estas.

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723665 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-12

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Agente de Fiscalização
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Pernambuco - PE

A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 dispõe sobre os valores de multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. A respeito das multas, é correto afirmar que:

A

A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 fixa, para o âmbito dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Ceará, os valores de multas a serem cobradas às Pessoas Físicas e Jurídicas que infringirem seus dispositivos relacionados.

B

As multas são nominadas pela natureza da gravidade e pelas condições pessoais do infrator.

C

As multas são classificadas em: leve, média, grave e gravíssima.

D

Os valores das multas serão estabelecidos com base nas mensalidades de Pessoa Física e Jurídica do exercício vigente.

E

O prazo para interpor recurso, apresentando impugnação escrita com as provas, fica fixado em 30 (trinta) dias a contar da data da lavratura do Auto de Infração.

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697433 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Santa Catarina - SC

Conforme dispõe a Lei Estadual nº 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

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697432 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

Provas:

Advogado
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A

No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

B

O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.

C

O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.

D

Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.

E

A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

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697431 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

Provas:

Advogado
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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A

A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.

B

Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar.

C

Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

D

Se o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.

E

A confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

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697430 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

Provas:

Analista Administrativo
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Santa Catarina - SC

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com: