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A ARSAE - MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE -MG , têm a natureza de:
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A ARSAE – MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE –MG, têma natureza de:
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O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:
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Segundo a Lei nº 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:
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Sobre os membros da Diretoria Colegiada da ARSAE –MG, é correto afirmar que:
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Segundo a Lei nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:
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502278
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
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O Conselho Estadual do Trabalho - CET compõe-se, de forma tripartite e paritária, cujos membros são formalmente indicados pelas instituições e órgãos participantes do conselho. (Decreto nº 6.663/2012)
Diante disso é correto afirmar que:
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498979
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO
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Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, "readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica". Se após inspeção médica, o servidor readaptado for julgado incapaz para o serviço público, será:
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497490
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
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Ao contratado na forma da Lei Complementar n.º 108/2005, é vedada a prática de atos previstos nos incisos II a XXI do art. 285, da Lei no 6.174/70. Assim, assinale a alternativa abaixo que não pode corresponder à proibição prevista na referida Lei:
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Segundo a Lei Complementar nº 68/1992 do Estado de Rondônia, a investidura em cargo público, em casos excepcionados pela lei, poderá ocorrer mesmo que o servidor não possua:
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