A análise das fontes de receita revela que o Conselho Federal (CFT) é financiado integralmente por dotações diretas do orçamento geral da União, não dependendo da arrecadação dos Conselhos Regionais.

Acerca do Decreto nº 4.560/2002, julgue o item a seguir.

Ao analisar as competências do técnico agrícola em relação à elaboração de projetos, observa-se que o limitador financeiro de R$ 150.000 é uma restrição que incide especificamente sobre projetos de crédito rural e agroindustrial, não sendo mencionada tal limitação pecuniária para projetos de topografia na área rural ou de construção de benfeitorias rurais.

Deve-se avaliar como nulo o ato de um técnico industrial que assina um projeto de sua especialidade, mas que deixa de indicar, explicitamente, o seu número de registro e o Conselho Regional que o expediu.

Suponha-se que uma empresa de técnicos industriais tenha decidido realizar uma obra em uma região diferente daquela onde possui registro original, por um período previsto de 190 dias. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa estará dispensada de proceder ao registro na nova região, bastando, para isso, o visto no registro original.

Suponha-se que um técnico em eletrotécnica tenha sido contratado para projetar uma instalação elétrica com demanda de energia de 750 kVA. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional agiu dentro da legalidade ao assumir a responsabilidade técnica pelo projeto.

Suponha-se que um técnico em edificações que tenha projetado e dirigido a construção de uma residência de 70 m² utilizou estrutura de concreto armado para a sustentação. Nesse caso, é correto afirmar que ele está atuando dentro de suas prerrogativas legais.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um técnico industrial tenha sido designado por sua empresa para orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações em uma unidade fabril. Nesse caso, é correto afirmar que, ao assumir essa função, o profissional está exercendo uma atividade que integra o seu campo de realizações legalmente previsto.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que uma indústria de grande porte tenha contratado um profissional para o cargo de técnico industrial de nível médio sem que este possua a devida habilitação legal, justificando que, por ser uma empresa da economia privada, não estaria sujeita às exigências de habilitação profissional da Lei nº 5.524/1968. Nesse caso, é correto afirmar que essa justificativa da empresa, diante do texto legal, não procede.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

A análise do escopo de aplicação da Lei nº 5.524/1968 revela que as suas normas se limitam, exclusivamente, aos técnicos industriais, não sendo extensíveis aos técnicos agrícolas de nível médio.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Considerando os requisitos para o exercício da profissão por brasileiros diplomados no exterior, infere-se que o diploma de instituto técnico industrial estrangeiro é um documento suficiente para o exercício profissional imediato no Brasil, desde que o curso seja regular e válido no país de origem, dispensando-se, assim, trâmites adicionais de revalidação.