A Lei nº 10.436/2002 foi um marco legal para a comunidade surda no Brasil, garantindo o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Entretanto, foi o Decreto nº 5.626/2005 que estabeleceu diretrizes fundamentais para sua implementação em instituições de ensino e órgãos públicos. Sobre esse decreto, analise as afirmativas:

I. Determina a obrigatoriedade do ensino de Libras nos cursos de formação de professores.

II. Regulamenta a atuação do tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa.

III. Garante a Libras como disciplina obrigatória na educação infantil e ensino fundamental.

Marque a alternativa correta:

Segundo a Portaria Inmetro nº 295/2018, os hidrômetros possuem três tipos de dispositivo indicador. Sobre os dispositivos analógicos, é correto afirmar que:

Em conformidade com o Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção que apresenta uma condição para efeitos do tombamento.

A Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial

As afirmativas a seguir apresentam corretamente objetivos específicos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, conforme estabelecido pelo Decreto 6.040/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

O decreto 8.772/2016 regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade e trata do acesso e proteção ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA), entendido como a informação ou prática de povo indígena ou comunidade tradicional associada ao patrimônio genético.

Segundo a norma, populações indígenas e comunidades tradicionais

A Instrução Normativa do Iphan 1/2015 estabelece os procedimentos a serem observados pelo Iphan nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe, em função de possíveis impactos negativos sobre bens tombados. Para orientar a avaliação, a instrução normativa enquadra os empreendimentos em níveis de I a IV, indicando os procedimentos administrativos exigidos para cada um.

Considerando o enquadramento citado, assinale a opção que caracteriza corretamente os empreendimentos, em função do nível a que pertencem.

O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é exigido no processo de licenciamento ambiental em áreas ocupadas por essas populações. Com relação ao ECQ, analise as afirmativas a seguir.

I. O ECQ caracteriza o território quilombola e as práticas culturais e econômicas das comunidades afetadas.

II. O ECQ inclui ações de educação voltadas à valorização do patrimônio cultural e ao respeito aos direitos quilombolas.

III. O ECQ inclui consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas, com registro do processo de participação.

Está correto o que se afirma em

No processo de licenciamento ambiental, o Iphan, juntamente com a FUNAI, a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Ministério da Saúde, desempenham papéis relacionados à análise de impactos específicos dentro de suas competências.

Por essa ação, esses órgãos são considerados