A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em relação ao desenvolvimento da política de saúde mental, à assistência e à promoção de ações de saúde, aos portadores de transtornos mentais, o Artigo 3º dessa lei estabelece textualmente que essa é uma responsabilidade:

Dois municípios mantêm um consórcio constituído como simples acordo de vontades, sem personalidade jurídica própria e fora do regime da lei dos consórcios públicos. Esse consórcio administra recursos repassados pelos partícipes e presta serviço de interesse comum. Para operar, necessita admitir pessoal e adquirir bens e serviços. Um gestor sustenta que, por não ter personalidade, o consórcio estaria dispensado da realização de concurso e de licitação. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o regime aplicável a essas contratações:

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 é uma conquista no campo de defesa das mulheres, tendo em vista que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei traz um conceito ampliado de violência doméstica e familiar, o que não a restringe apenas às relações maritais/uniões estáveis. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, é CORRETO afirmar que:

Material nuclear (conforme norma que trata das Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica), são elementos nucleares ou seus subprodutos, definidos na Lei Federal:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) tornou-se permanente com a Emenda Constitucional n.º 108/2020. Nesse contexto, parcela mínima dos recursos do FUNDEB que deve ser destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício é de:

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador. A alíquota padrão de depósito mensal sobre a remuneração paga ou devida, para trabalhadores regidos pela CLT (exceto aprendizes), é de:

O sistema que unifica a prestação de informações relativas à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, substituindo diversas declarações anteriores, é o:

A Secretaria de Saúde digitaliza documentos em papel e quer que as cópias digitais produzam os mesmos efeitos legais dos originais perante a administração pública. O setor pergunta qual requisito técnico assegura essa equivalência. Nesse caso, o requisito que confere à cópia digital os mesmos efeitos legais do documento original é:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) compõem o arcabouço normativo e tecnológico da gestão de pessoal. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Ao analisar as diretrizes e metas de universalização previstas no plano municipal de saneamento básico, verificou-se a necessidade de aplicar os princípios fundamentais que regem o planejamento e a prestação desses serviços públicos. Para garantir a conformidade jurídica das metas estipuladas pelo município, foi necessário correlacionar as ações propostas à definição legal do princípio da integralidade. Com base nas bases regulatórias fixadas pela legislação nacional de saneamento básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA do princípio da integralidade em um plano de metas ocorre quando o gestor assegura: