Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.

Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

No setor de gestão de informações de um órgão público federal, foi instaurado procedimento administrativo para apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais constantes em cadastro institucional. Verificou-se que um servidor acessou informações de cidadãos e as utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o caso, considerou as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e às responsabilidades dos agentes envolvidos.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A atuação profissional em tecnologia da informação exige o cumprimento de normas éticas e legais, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais e privacidade. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a ética profissional, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento de um dos pais.

II.O profissional de tecnologia da informação possui o dever ético de utilizar seus privilégios de acesso para monitorar conversas privadas de colegas sem autorização legal ou institucional.

III.De acordo com a legislação vigente, o titular dos dados possui o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de seus dados.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, funcionando como limites jurídicos à atuação estatal. Considerando especificamente os princípios previstos na lei, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(   ) Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

(   ) O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.

(   ) O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais pelo poder público, impondo limites e fundamentos legais que visam proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e autodeterminação informativa. Considerando as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do poder público na promoção da igualdade material e na prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa correta.