Os membros do Conselho Regional deverão ser corretores de imóveis que possuam inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sofrido condenação por infração disciplinar.

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4155868 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24

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Agente de Fiscalização
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De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.

A inscrição do corretor de imóveis e da pessoa jurídica será objeto de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.

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4154288 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Bibliotecário
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Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de contrafação, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

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4153903 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e a prazos de sigilo.

A

As informações podem ser classificadas como sigilosas, confidenciais ou reservadas, conforme avaliação do gestor público responsável.

B

As informações podem ser classificadas como estratégicas, confidenciais ou reservadas, conforme decisão da autoridade administrativa.

C

As informações podem ser classificadas como confidenciais, restritas ou públicas, conforme regulamentação interna do órgão.

D

As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, conforme o risco à segurança da sociedade ou do Estado.

E

As informações podem ser classificadas como administrativas, reservadas ou confidenciais, conforme natureza do documento público.

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4153899 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

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4153898 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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4152654 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Cuidador
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Segundo a Lei nº 12.318/2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, se configura como:

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4149904 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. São Félix Xingu-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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Em uma região amazônica isolada, a gestão municipal solicita que um Agente Comunitário de Saúde (ACS) realize visitas em outras comunidades fora de sua área geográfica de atuação por falta de profissionais no município. À luz da legislação (Lei nº 13.595/2018), essa solicitação é: