Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos municípios.

Considerando a LDBEN e o Decreto Federal nº 5.154/2004, que regula dispositivos dessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Para proteger a identidade dos povos originários, a LDBEN veda o acesso das comunidades e dos povos indígenas aos conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades não indígenas.

II. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

III. O ensino militar é regulado em lei específica, não se admitindo a equivalência de estudos com o ensino ministrado em instituições civis em nenhuma hipótese.

Quais estão corretas?

Sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistérios Federal (Lei nº 12.772/2012), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O ingresso nos cargos de provimento efetivo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da carreira de magistério dessas modalidades ocorrerá sempre no primeiro nível da classe inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) Além do ingresso ao cargo de professor do Ensino Básico por concurso, é possível o ingresso por indicação do reitor da instituição em situações extraordinárias.

( ) Para o ingresso no cargo de provimento efetivo de professor de Ensino Técnico, é exigida formação em nível de doutorado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Ofício Circular nº 28/2019 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que trata do transporte de cão-guia de pessoa com deficiência visual em voos domésticos, estabelece orientações às empresas brasileiras de transporte aéreo regular de passageiros quanto às exigências documentais aplicáveis. De acordo com o referido normativo da ANAC e com o Decreto nº 5.904/2006, analise as exigências a seguir:

I. Atestado de saúde do cão-guia emitido por médico-veterinário, com validade máxima de 10 dias.

II. Carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico-veterinário.

III. Plaqueta de identificação no pescoço do cão, guia, coleira, arreio com alça e plaqueta de identificação na alça do arreio nas áreas de embarque.

IV. Carteira de identificação e plaqueta de identificação no pescoço do cão, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou por instrutor autônomo, contendo o nome do usuário e do cão-guia, o nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo e a foto do usuário e do cão-guia.

Quais estão corretas?

A gestão democrática constitui princípio constitucional e legal, sendo reafirmada pela Lei nº 11.892/2008 no contexto dos IFs, que prevê estruturas colegiadas com poder deliberativo como o Conselho Superior e o Colégio de Dirigentes. Sobre gestão democrática e organização escolar, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A autonomia escolar é incompatível com a existência de diretrizes curriculares nacionais, uma vez que qualquer regulação externa ao contexto escolar compromete a capacidade da instituição de construir seu próprio projeto pedagógico.

( ) O PPP é instrumento central da gestão democrática: expressa a identidade da instituição, sintetiza as decisões coletivas sobre os fins e os meios da educação ofertada e orienta toda a organização do trabalho pedagógico.

( ) A gestão democrática, ao exigir participação, deliberação coletiva e transparência, pode, em determinados contextos institucionais, tornar os processos de tomada de decisão mais morosos, o que não invalida seus fundamentos éticos e políticos, mas impõe ao gestor a responsabilidade de articular eficiência e democratização.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Decreto Federal nº 5.840/2006, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre o Proeja e assinale a alternativa correta.

I. Seus cursos e programas devem ter como diretriz a universalidade para atender os jovens e adultos, sendo vedada a adaptação ao público, com vistas à manutenção da equidade.

II. Tem como objetivo a promoção de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Fundamental.

III. Seus cursos e programas são destinados apenas às instituições públicas de ensino.

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Na área da educação, o Poder Público deve viabilizar o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive a material escolar, merenda escolar e bolsa de estudo.

II. Na área da saúde, o Poder Público deve garantir o atendimento domiciliar a todas as pessoas com deficiência que estejam internadas.

III. Na área de recursos humanos, uma das formas de atuação do Poder Público é viabilizar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência.

Durante o período de socialização, um cão é conduzido por um acompanhante habilitado e, ao entrar em um shopping center, é impedido pela equipe de segurança sob a justificativa de que apenas cães-guia graduados têm acesso livre garantido ao estabelecimento. De acordo com o Decreto nº 5.904/2006, assinale a alternativa correta.

A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, a qual dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, assinale a alternativa correta.

À luz do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA.