Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com autorização judicial.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O operador e o controlador são agentes de tratamento de dados pessoais, sendo que o primeiro realiza o tratamento de dados pessoais em nome deste.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

A proteção de dados pessoais é incompatível com a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, pois impõe restrições que inviabilizam o exercício desses direitos.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do tratamento de dados pessoais, o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser realizado mediante o consentimento do titular – inclusive nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal –, bem como mediante a execução de políticas públicas e mediante a proteção do crédito.

Considerando que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. As informações prestadas por meio do eSocial não substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

II. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

III. A aplicação para o preenchimento, a geração, a transmissão, a recepção, a validação e a distribuição da escrituração fazem parte do ambiente nacional do eSocial.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

À luz do Decreto nº 9.203/2017 (com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.901/2019), que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A governança pública é definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

II. São princípios da governança pública, entre outros, a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência.

III. A alta administração dos órgãos e entidades deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, sendo permitida a implementação e aplicação de forma assistemática, desde que estruturada e documentada, subordinada ao interesse público.

Está correto o que se afirma em

Deise é formada em Serviço Social e foi convidada para ser dirigente de um programa de atendimento a adolescentes em regime de internação. Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um dos requisitos legais específicos para que Deise possa assumir essa função é: