Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir.

É vedada a participação dos auditores internos da TELEBRAS em atos de gestão externos à atividade da auditoria interna.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir.

São de competência exclusiva da TELEBRAS o fomento e a implantação da infraestrutura, dos serviços, dos sistemas e das aplicações baseados em TIC, necessários para o acesso às redes de telecomunicações pela população residente em localidades remotas.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir.

O uso de imóveis da administração pública federal direta que tenham sido cedidos com vistas a facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser feito em regime de exclusividade pela TELEBRAS.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir.

Os coordenadores da TELEBRAS poderão instituir conselhos consultivos no âmbito da referida companhia com o propósito receber auxílio relativo às matérias técnicas que lhes forem atribuídas.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

Entre os objetos sociais da TELEBRAS está a prestação de serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, desde que residam em localidades onde inexista oferta adequada desses serviços.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A TELEBRAS pode explorar e operar satélites, desde que haja autorização específica do Congresso Nacional para o exercício dessas atividades.

No contexto do planejamento e da formulação de políticas públicas voltadas à proteção de direitos fundamentais, gestores da administração pública reuniram-se para analisar situações concretas envolvendo conflitos no âmbito das relações familiares. Durante os trabalhos técnicos, discutiu-se a necessidade de correta identificação das diferentes formas de violência doméstica reconhecidas pela legislação vigente, a fim de orientar ações preventivas, fluxos de atendimento e capacitação de servidores que atuam diretamente com o público. A análise considerou exclusivamente os conceitos legais previstos na norma federal aplicável, buscando assegurar uniformidade de entendimento e evitar interpretações restritivas ou ampliativas indevidas. Diante disso, a autoridade responsável determinou que o exame da matéria fosse realizado com estrita observância da legalidade, limitando-se ao texto literal da legislação que disciplina a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei supracitada.

Durante capacitação técnica promovida no âmbito da administração pública, servidores analisaram as atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de Armas, com o objetivo de compreender o alcance do controle estatal sobre armas de fogo no território nacional. A discussão concentrou-se nas competências administrativas expressamente previstas na legislação federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao registro e ao acompanhamento de informações sobre armas e seus proprietários. A orientação jurídica determinou que a análise fosse realizada de forma estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos infralegais ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Após adquirir regularmente arma de fogo de uso permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos locais autorizados. A análise foi realizada apenas com base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração de regulamentos infralegais.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinado Estado da Federação, após sucessivos episódios de violência urbana registrados em áreas metropolitanas e em municípios do interior, o Poder Executivo instituiu um comitê interinstitucional permanente para reorganizar as ações de segurança pública. Esse comitê passou a reunir representantes das polícias, do sistema penitenciário, das guardas municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a atuação estatal. Durante a elaboração do plano estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no que se refere aos princípios expressamente previstos na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a análise deveria ser feita de forma estritamente literal, sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos infralegais ou jurisprudência.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.