NO QUE SE REFERE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.621/2023, JULGUE O SEGUINTE ITEM.

O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos de forma ininterrupta em área de difícil fixação e vulnerabilidade poderá receber indenização equivalente a até 100% do valor total das bolsas por ele recebidas no período de 36 meses.

A RESPEITO DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.790/2023, JULGUE O ITEM A SEGUIR.

A AgSUS constitui-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.

Uma instituição de ensino que trata dados pessoais de alunos para viabilizar a prestação de serviços educacionais e para a emissão de notas fiscais atua legalmente com base na execução de contrato e no cumprimento de obrigação legal.

Nos termos da legislação que regula a fiscalização de produtos de origem animal, a obrigatoriedade de inspeção sanitária e industrial alcança desde os animais destinados à matança até os estabelecimentos varejistas.

Suponha-se que um servidor tenha retirado um documento da repartição para agilizar o trabalho em casa, sem autorização escrita da autoridade competente. Nesse caso é correto afirmar que, conforme a Lei nº 8.027/1990, esse servidor incorrerá em falta passível de advertência por escrito.

Na hipótese de alteração de entendimento acerca de determinada norma, a nova orientação não poderá retroagir para atingir atos consolidados sob a exegese anterior, em observância à vedação legal de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito administrativo.

As disposições legais que regulamentam a criação e a utilização de animais para fins didáticos e científicos aplicam-se integralmente às instituições de ensino médio regular que utilizem animais em aulas de biologia, bem como às práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

É legítima a eutanásia imediata de cães e gatos acometidos de doenças graves e incuráveis, com a consequente negativa de resgate por entidades de proteção animal, desde que seja fundamentada em laudo técnico, independentemente da natureza infectocontagiosa da enfermidade ou do risco à saúde pública.

Conforme estabelecido no Decreto 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial abrangem as inspeções ante mortem e post mortem dos animais e as etapas de trânsito e armazenamento de quaisquer matérias-primas e produtos derivados, independentemente de sua destinação ser comestível ou não comestível.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

A Agência Nacional de Proteção de Dados é um órgão administrativo vinculado ao Ministério da Justiça, cuja principal competência é disciplinar o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.