A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tipifica diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo que a opressão de gênero se manifesta por meio de condutas que extrapolam a agressão física. Nos termos do Artigo 7º da referida Lei, a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure a

Para garantir a coordenação do cuidado, ampliando o acesso e resolutividade das equipes que atuam na Atenção Básica, existem parâmetros para o planejamento e o dimensionamento das equipes. Diante disso, recomenda-se que a população adscrita por equipe de Atenção Básica e de Equipe de Saúde da Família (eSF), localizada dentro do seu território e respeitando os princípios e diretrizes do SUS, seja, em número de pessoas, de:

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Assinale a alternativa correta acerca das disposições aplicáveis ao contrato de rateio, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de rateio, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público serão:

De acordo com a Lei 11350/2006, são requisitos que o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher para o exercício da atividade, EXCETO:

Em relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir.

I. Efetivada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
II. O juiz conhecerá de ofício de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
III. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
IV. Interposta a apelação no caso de improcedência parcial do pedido, o juiz terá cinco dias para retratar-se.

Está correto o que se afirma apenas em

Sabe-se que a música afeta o ser humano de diversas maneiras, influenciando sua saúde e seu comportamento. Como profissão, ao menos no Ocidente, a musicoterapia se consolidou a partir do século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, quando músicos, tanto amadores quanto profissionais, passaram a visitar hospitais para tocar para veteranos de guerra, que enfrentavam traumas físicos e emocionais (Associação Americana de Musicoterapia). No Brasil após décadas de lutas a profissão foi reconhecida em 11 de abril de 2024, por meio da Lei Nº 14.842, sancionada pelo Presidente da República e que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
De acordo com este fato, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.