O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Deve ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente. Conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 13.431/2017, o depoimento especial deve seguir protocolos e, sempre que possível, será realizado

Considerando a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, foi instituída a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Conforme o artigo 10 da referida Lei, os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral, bem como a prevenção e a proteção contra

O Decreto nº 7.053/2009 estabeleceu direitos à população em situação de rua, instituindo a Política Nacional voltada a esse segmento. De acordo com o artigo 8o (§ 4º) do referido decreto, a rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de

Para os adolescentes autores de ato infracional, as ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fundamentadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da estruturação do atendimento proposto pelo SINASE, a lógica de ordenamento e controle social se mantém e se radicaliza nos dias atuais. Conforme determina o SINASE, (art. 67), a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação, observará dias e horários próprios definidos

O SINAPI é um sistema de orçamentação mantido pela Caixa e pelo IBGE e amplamente utilizado em obras públicas. A metodologia do SINAPI prevê a identificação dos fatores que impactam na produtividade (mão de obra e equipamentos) e consumo (materiais) de cada grupo de serviços, os quais são observados e mensurados durante a coleta de dados em obra. Esses fatores constituem os elementos que caracterizam e diferenciam as composições dentro do grupo de serviços. Para representá-los de forma mais apropriada, são empregados diagramas como o da figura a seguir, que evidenciam as possibilidades de combinação desses fatores, de modo que cada preço utilizado possa refletir as escolhas de soluções tecnológicas mais adequadas ao serviço ou obra que está sendo orçado.

Tais diagramas são denominados

Em condomínios residenciais, a normatização aplicável define que a áreas de vagas de garagem

O Código de Conduta e Integridade da CODEBA tem como objetivo principal ser fonte e referência para conduta pessoal e profissional de todos os que, direta ou indiretamente, estão profissionalmente vinculados à CODEBA, independentemente do cargo ou função que ocupem, estabelecendo

A CODEBA, ao realizar contratações por meio de licitações, pode se deparar com diversas modalidades de licitação previstas em seu Regulamento Interno. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das modalidades em que o critério de julgamento será o de "Melhor Técnica"?

Na contratação de obras, serviços e compras pela CODEBA, quais são as modalidades de garantia que poderão ser exigidas nos contratos?

Na qualidade de gerente demandante da CODEBA, identificada a necessidade de aquisição de determinado objeto e listados os resultados esperados e os requisitos necessários e suficientes ao seu atendimento, você deverá avaliar as alternativas internas e as alternativas externas de atendimento de uma demanda. Qual é a condição que você deverá observar para avaliar as alternativas externas?