3430263 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Acerca da Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

B

Regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratica ato infracional.

C

Estabelece que, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entidade de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

D

Atribui aos Municípios garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

E

Veda a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade para cofinanciamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

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3430262 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Acerca das competências disciplinadas na Lei Federal nº 12.594/2012, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Compete _______________________________ formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

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3430261 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Tício, adolescente, está cumprindo medida socioeducativa. Durante a execução da medida, ofendeu verbalmente um agente socioeducativo, praticando falta disciplinar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre os regimes disciplinares previstos na Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Pode ser aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

B

É obrigatória a instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de sanção decorrente de falta disciplinar leve.

C

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, ainda que seja imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.

D

Nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar, a audiência do socioeducando é dispensável.

E

Sanção disciplinar pode ser aplicada ao socioeducando, ainda que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

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3430260 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Caio está cumprindo medida socioeducativa privativa de liberdade por ter praticado ato infracional. A direção do programa de atendimento observou que o adolescente tem tido um desempenho adequado com base no plano de atendimento individual. Caio está internado há 6 (seis) meses e 12 (doze) dias e, nesse período, não recebeu visita dos pais ou da companheira com quem vivia e não participou de audiência. Diante desse caso, assinale a alternativa correta sobre a execução das medidas socioeducativas conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Na reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual, a autoridade judiciária pode designar audiência, que será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano individual de atendimento.

B

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade deve observar dias e horários próprios definidos pelo Juiz da Infância e da Juventude.

C

O defensor não pode solicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual a qualquer tempo.

D

O desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual não justifica o pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual antes do prazo da reavaliação obrigatória.

E

O adolescente que vive em união estável não tem direito à visita íntima.

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3430259 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, por meio do cumprimento do plano individual de atendimento, as medidas socioeducativas têm por objetivo

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3430209 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Ministérios

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Considerada a incompletude institucional, para o socioeducando é articulado o acesso às políticas sociais básicas, oportunizadas pela unidade através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento, com a comunidade e com o _____________________.

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3430208 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Constituem deveres do socioeducando, EXCETO

A

cumprir responsabilização socioeducativa definida pelo Conselho de Responsabilização Socioeducativa.

B

submeter à avaliação de segurança os objetos ou valores a que tiver acesso, oriundos do exterior da unidade.

C

indenizar o Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

D

atender à ordem de contagem dos socioeducandos, respondendo ao sinal da autoridade competente para o controle da segurança e disciplina.

E

submeter-se à avaliação inicial e continuada coordenada pela Equipe Técnica.

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3430206 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Dentre os seguintes, são direitos do socioeducando, EXCETO

A

conversar reservadamente com o seu defensor.

B

ser matriculado no ensino formal, de acordo com o nível em que se encontra.

C

obter informação sobre a sua situação processual.

D

receber os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade, bem como os pertences que estiverem sob posse da unidade, quando do seu desligamento.

E

receber visitas semanais, ou sair semanalmente para visita domiciliar, nos finais de semana, quando em cumprimento de medida de semiliberdade ou internação.

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3430196 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Em determinado dia, Roberto era o responsável por organizar o deslocamento de adolescentes no interior da unidade de atendimento da FUNDASE. A gerência da unidade pretendia revistar todos os alojamentos e propôs levar todos os internos para o pátio enquanto realizaria o procedimento. Roberto determinou genericamente que todos os internos se encaminhassem para o pátio e avisou os demais funcionários por meio de e-mail. Nesse caso, a conduta de Roberto foi

A

totalmente errada, pois os deslocamentos devem ser feitos com poucos adolescentes e a informação deve ser divulgada por rádio.

B

totalmente correta, pois cabia a Roberto organizar o deslocamento conforme suas condições de momento.

C

parcialmente correta, mas Roberto deveria ter anunciado o deslocamento por rádio.

D

parcialmente correta, mas Roberto deveria ter deslocado os socioeducandos em fila indiana.

E

totalmente errada, pois os socioeducandos não poderiam ser desalojados.

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3430195 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Marcos, funcionário da FUNDASE e lotado nos quadros da Central de Gerenciamento de Vagas (CGV), é informado que determinado adolescente fugiu da unidade de atendimento. No dia seguinte, recebe um ofício requisitando a utilização daquela vaga aberta com a evasão para alojamento de outro adolescente. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Marcos poderá preencher imediatamente a vaga aberta com a evasão.

B

A evasão imporá ao evasor a transferência de unidade, caso seja recapturado.

C

Pelo sistema FUNDASE, as evasões são reversíveis, dado que os internos utilizam monitoração corporal eletrônica.

D

Marcos só poderá liberar a vaga do evasor após 24 (vinte e quatro) horas a contar do horário de constatação da fuga pela direção da unidade.

E

No caso de evasão de socioeducando, a unidade executora do programa deverá informar imediatamente à CGV que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará a informação ao Juízo competente pelo acompanhamento da medida.