2691580 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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De acordo com Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C

Nenhuma pena, obrigação de reparar o dano e decretação do perdimento de bens passará da pessoa do condenado.

D

Não haverá penas de trabalho forçado, exceto em caso de guerra declarada.

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2691579 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Médico
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Nutricionista
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Professor - AEE
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Professor - Geografia
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De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

C

É assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

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2690181 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Engenheiro Civil
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De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando

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2690180 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Engenheiro Civil
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De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, compõem parte do patrimônio histórico e artístico nacional, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico, bibliográfico ou artístico, depois de devidamente inscritos em um dos quatro livros do tombo tratados pelo referido decreto,

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2690179 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Arquiteto
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A utilização das edificações existentes é de grande importância para a preservação dos bens tombados, desde que mantidas suas características físicas. Entre as ações preventivas para a conservação do bem tombado, destaca-se a

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2690178 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Arquiteto
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Assinale a opção que apresenta corretamente todos os livros do tombo previstos no Decreto-lei n.º 25/1937.

A

livro do tombo arqueológico, etnográfico e paisagístico, livro do tombo histórico, livro do tombo das belas artes e livro do tombo das artes aplicadas

B

livro do tombo de obras municipais, livro do tombo de obras distritais, livro do tombo de obras estaduais e livro do tombo de obras da união

C

livro do tombo do patrimônio imaterial, livro do tombo histórico, livro do tombo das belas artes e livro do tombo das artes aplicadas

D

livro do tombo do patrimônio imaterial, livro do tombo histórico, livro do tombo das belas artes e livro do tombo cultural e artístico

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2690177 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Arquiteto
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Acerca do tombamento e à luz do Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta.

A

O tombamento abarca tanto os bens culturais materiais, móveis e imóveis, quanto manifestações puramente simbólicas.

B

Qualquer obra de interesse público pode ser incluída no patrimônio histórico e artístico nacional, inclusive as obras de origem estrangeira, sem restrição.

C

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

D

Apesar de obras importantes, os bens tombados são alienáveis.

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2690176 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Arquiteto
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Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de

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2690175 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

Provas:

Arquiteto
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A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em

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2686747 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

Provas:

Técnico Agrícola
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Leis

Segundo a Lei Federal n° 9.972, de 25 de maio de 2000, as disposições sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano, cabem ao(à):