O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Lei nº. 14.515, de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Sobre o tema, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta.

I- O auto-controle tem como objetivo, principalmente, a extinção dos processos de fiscalização por agentes públicos, visto que caberá a empresa a contratação de agentes de fiscalização,

II- A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação, e a comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação.

III- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública, não poderá adotar medidas cautelares, visto que trata-se de sistemas de auto-controle.

A missão do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária, é agregar valor à produção no Brasil por meio de informações meteorológicas. Dentre as múltiplas funções do INMET, está:

A legislação brasileira referente aos fertilizantes minerais presentes na solução nutritiva, utilizada na hidroponia para cultivo de hortaliças, frutos e flores, em que as plantas não entram em contato com o solo, mas em soluções nutritivas, para nutrir a planta, circulando entre suas raízes, tem sua legislação específica descrita na Instrução Normativa nº. 5 de 23 de fevereiro de 2007, do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento (BRASIL, 2007).

Nos termos desta instrução normativa, os fertilizantes minerais, quando destinados ao cultivo hidropônico, deverão apresentar os seus nutrientes na forma totalmente solúvel em água, tendo as especificações e garantias mínimas, devendo ser declaradas também algumas informações, exceto:

O Decreto n°. 6.117, de 22 de maio de 2007. e suas alterações, se houver, aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, dispondo sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade. São diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool, exceto:

"Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade" configura uma infração ambiental nos termos do Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, e alterações, se houver. Incorre nas mesmas multas aplicáveis a esta infração quem, exceto:

A respeito do "acordo de leniência" previsto na Lei Federal nº. 12.846/2013, e alterações, se houver, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, leia as alternativas seguintes e marque a única dissonante da legislação em questão.

O Art. 3º, da Lei Federal nº 11.104/2005, dispõe sobre o espaço da brinquedoteca em hospitais pediátricos, apontando a existência de brinquedos e jogos educativos para estimular o brincar nas crianças e seus acompanhantes e, assim, construir e fortalecer as relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. Além disso, de acordo com Silva, et al (s/d), a Lei objetiva: