2846922 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FURG
Orgão: FURG

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Assistente de Administração
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Com base na Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, marque a resposta correta:

A

O estágio poderá ser curricular ou extracurricular, exigindo-se, para o estágio curricular, além do respectivo contrato entre as partes, a concordância da instituição de ensino; bastando, para o estágio extracurricular, tão somente o contrato ou termo assinado entre os agentes de estágio, a parte concedente do estágio e o estudante.

B

É indispensável, para a realização regular do estágio, a presença de agentes de integração, públicos ou privados, intermediários entre as instituições de ensino, os estudantes e as oportunidades de estágio, aos quais cabe, entre outras funções pertinentes, ajustar convênios, padronizar contratos, identificar oportunidades de estágio; ajustar suas condições de realização, fazer o acompanhamento administrativo, encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; cadastrar os estudantes.

C

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 30 (trinta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

D

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante poderão ser equiparadas ao estágio quando houver previsão específica, neste sentido, no projeto pedagógico do curso.

E

Independentemente do tipo de estágio realizado, o estagiário deverá, a título de contraprestação pelo seu trabalho, receber bolsa, não inferior a meio salário-mínimo, além de auxílio-transporte, caso necessário, sendo permitido ainda que receba, a critério do concedente do estágio, vale-alimentação e plano de saúde.

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2846848 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CONDESUS

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Assessor Jurídico
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De acordo com a Lei nº 8.906/1994, analisar a sentença abaixo:

O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia (1ª parte). Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (2ª parte).

A sentença está:

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2846847 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CONDESUS

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Turismólogo
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Considerando-se a Lei Estadual nº 14.371/2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul terá suas metas e programas revistos a cada 10 anos, em consonância com o Plano Plurianual. ( ) A Conferência Estadual do Turismo constitui um instrumento de atualização do Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul e realizar-se-á a cada quatro anos.

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2846846 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CONDESUS

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Turismólogo
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Considerando-se a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, analisar a sentença abaixo:

Somente pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos, poderão receber apoio financeiro do poder público (1ª parte). Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo (2ª parte).

A sentença está:

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2846845 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CONDESUS

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Turismólogo
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De acordo com a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Um dos objetivos da Política Nacional de Turismo é reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda.

B

O Ministério do Turismo, Órgão Central do Sistema Nacional de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes.

C

Um dos objetivos do Sistema Nacional de Turismo é promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no País.

D

Um dos intuitos do Plano Nacional de Turismo é promover o estímulo ao turismo responsável, praticado apenas em áreas naturais protegidas.

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2846844 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: CONDESUS

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Assessor Jurídico
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Turismólogo
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De acordo com o Estatuto do CONDESUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constitui direito do ente consorciado, participar das sessões da Assembleia Geral, debatendo e deliberando, sempre que convocado.

( ) Constitui dever do ente consorciado responder solidariamente por toda e qualquer obrigação do CONDESUS, especialmente no caso de ausência ou insuficiência de recursos.

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2846052 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

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Auditor Público Interno
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Leis

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:

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2845624 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Artes
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Professor PEBTT - Biologia
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Professor PEBTT - Direito
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Professor PEBTT - Espanhol
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Professor PEBTT - Filosofia
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Professor PEBTT - Física
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Professor PEBTT - Matemática
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Em demanda judicial, promovida por ex-servidor público municipal, o município ALPHA acabou por receber uma sentença condenatória, em primeiro grau, ao pagamento de valores remuneratórios, de natureza trabalhista, frutos da relação irregular de um contrato temporário. Diante da demanda, o município ALPHA recorreu em todas as instâncias, não logrando êxito, sendo mantida a condenação no pagamento do valor de R$ 200 mil reais ao ex-servidor público municipal. Dessa forma, retornando o processo para cumprimento de sentença, o magistrado de 1ª instância determinou o bloqueio de todas as contas do município ALPHA, para fins de pagamento da dívida trabalhista, fato que atingiu o valor de R$ 150 mil reais em conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Dessa forma, diante do caso hipotético, é CORRETO afirmar:

A

Agiu de maneira correta o magistrado, posto que o direito social à educação, nos termos do art. 6º e art. 205 da Constituição Federal, não justifica especial proteção a valores de aplicação efetiva dos recursos públicos destinados ao fomento da educação.

B

Agiu de maneira correta o magistrado, pois a sentença trabalhista tem especial proteção frente aos valores destinados ao fomento à educação, não ensejando violação ao direito social à educação.

C

Agiu de maneira incorreta o magistrado, pois a decisão judicial de bloqueio não pode atacar nenhuma conta do ente público, considerando que os bens públicos são indisponíveis, não cabendo bloqueio judicial para fins de pagamento de verbas trabalhistas.

D

Agiu de maneira incorreta o magistrado, pois os princípios da separação dos poderes e do fomento à educação são violados por decisões judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à manutenção das escolas públicas.

E

Agiu de maneira correta o magistrado, posto que o direito social à educação, nos termos do art. 6º e art. 205 da Constituição Federal, não impede decisões judiciais que gerem bloqueio ou penhora, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à manutenção das escolas públicas.

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2842079 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Técnico de Radiologia
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Decretos

A Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia em todo território nacional. Sobre essa lei está INCORRETO o que se afirma em:

A

Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso de nível de 1º grau ou equivalente.

B

As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia.

C

Os centros de estágio serão constituídos pelos serviços de saúde e de pesquisa físicas, que ofereçam condições essenciais à prática da profissão na especialidade requerida.

D

Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de Direito Público.

E

O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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2842078 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA

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Técnico de Análises Clínicas
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ABNTNBRs

A NBR 10.004:2004, Resíduos Sólidos – Classificação, da ABNT, classifica os resíduos sólidos baseando-se no conceito de classes. São resíduos da classe II A: