Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões judiciais indicará as normas, a interpretação jurídica e a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

Segundo o Decreto n^.o 9.830/2019, julgue o item.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração Pública a declarar inválida situação plenamente constituída.

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

Julgue os itens de 91 a 95, relativos à Instrução Normativa (IN) n.º4/2014.

A análise de riscos é uma das etapas da fase de planejamento da contratação.

Julgue os itens de 91 a 95, relativos à Instrução Normativa (IN) n.º4/2014.

As contratações de soluções de tecnologia da informação deverão seguir quatro fases: planejamento da contratação; seleção do fornecedor; gestão do contrato; e fiscalização do contrato.

Julgue os itens de 91 a 95, relativos à Instrução Normativa (IN) n.º4/2014.

A contratada que provê a solução de tecnologia da informação poderá ser a mesma que a avalia e mensura ou apoia a fiscalização, mas apenas nos casos em que a avaliação, a mensuração ou o apoio à fiscalização da solução de tecnologia da informação seja objeto de contratação.

Julgue os itens de 91 a 95, relativos à Instrução Normativa (IN) n.º4/2014.

Para fins desta IN, integrante requisitante é o servidor representante da área administrativa, o qual faz parte da equipe de planejamento da contratação e é indicado pela autoridade competente dessa área.

Julgue os itens de 91 a 95, relativos à Instrução Normativa (IN) n.º4/2014.

É proibido reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva responsabilidade da contratada.