2665382 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7

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Agente Administrativo
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De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, desde que a atuação seja exclusivamente no âmbito judicial.

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2665381 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-7

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Agente Administrativo
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De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Em razão do cometimento de erro grosseiro, o agente público no desempenho de suas funções poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.

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2664324 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Guarda Municipal
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São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, exceto:

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2664323 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Guarda Municipal
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De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão por meios diversos, com exceção do seguinte:

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2664322 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Fiscal do Meio Ambiente
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Sabe-se que um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas empresas constitui um controle da poluição e de redução das taxas de efluentes, de forma a reduzir os impactos ambientais e regular o uso de recursos naturais. A NBR Série ISO 14001 (1996) aponta e orienta as empresas quanto à implantação de um SGA. Os princípios definidores de um SGA, baseados nessa norma, podem ser verificados nos avanços de uma empresa em sua relação com o ambiente.

Um dos princípios definidores do Sistema de Gestão Ambiental, a “verificação e ação corretiva”,

A

recomenda que, para que haja uma efetiva implantação da Série ISO 14001, a empresa deve desenvolver os mecanismos de apoio necessários para atender o que está previsto em sua política e em seus objetivos e metas ambientais.

B

cria condições de averiguar se a empresa está operando de acordo com o programa de gestão ambiental previamente definido, identificando aspectos não desejáveis e mitigando quaisquer impactos negativos, além de tratar das medidas preventivas.

C

estabelece um senso geral de orientação e fixa os princípios de ação para a organização, provendo uma estrutura documental que aborde os valores e a filosofia da empresa relativos ao meio ambiente.

D

recomenda que a empresa elabore um plano para cumprir sua política de gestão ambiental e esse plano deve incluir tópicos como aspectos ambientais, requisitos legais, objetivos e programas de gestão ambiental.

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2661940 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Iporã Oeste-SC

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Controlador Interno
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De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

É facultativa a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

C

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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2661741 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Odontólogo
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Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, EXCETO:

A

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

B

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

C

Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

D

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

E

Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, exceto quando se tratar de Periculosidade.

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2661514 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF

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Agente de Fiscalização
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Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.

O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis.

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2661513 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF

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Agente de Fiscalização
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Julgue o item de acordo com a Lei nº 5.517/1968.

É competência exclusiva do CFMV, no uso do seu poder disciplinar, aplicar penalidades aos médicos veterinários, independentemente do Conselho Regional a que o profissional esteja inscrito.