2126110 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Leis

Acerca da promoção da igualdade racial e da tutela dos direitos das comunidades quilombolas:

A

Todos os imóveis urbanos ou rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano (IPTU).

B

Nos estabelecimentos de ensino médio públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, sendo facultativo nas instituições privadas de ensino fundamental.

C

As famílias quilombolas inscritas no Cad-Único que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada terão direito à isenção até o limite de consumo de 50 kWh/mês na conta de energia elétrica.

D

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir os títulos de imissão na posse.

E

A capoeira é reconhecida como patrimônio religioso de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

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2126085 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Biologia
Órgãos FederaisConselhos Federais

Acerca da inscrição de débitos na Dívida Ativa, nos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador das anuidades de pessoas físicas e de pessoas jurídicas é a sua inscrição nos Conselhos Regionais de Biologia, mas a pontualidade do pagamento das anuidades aos Conselhos Regionais não constitui condição de legitimidade do exercício profissional.

B

O fato gerador das anuidades de pessoas físicas e de pessoas jurídicas é a sua inscrição nos Conselhos Regionais de Biologia e a pontualidade do pagamento das anuidades aos Conselhos Regionais constitui condição de legitimidade do exercício profissional.

C

O fato gerador das anuidades de pessoas físicas é a sua inscrição nos Conselhos Regionais de Biologia, ao passo que o fato gerador das anuidades das pessoas jurídicas é a sua constituição e o seu registro na Junta Comercial.

D

O fato gerador das anuidades de pessoas físicas e de pessoas jurídicas é o exercício da profissão ou das atividades privativas de biólogo e a pontualidade do pagamento das anuidades aos Conselhos Regionais constitui condição de legitimidade do exercício profissional.

E

O fato gerador das anuidades de pessoas físicas é a obtenção de diploma de bacharel ou licenciado em biologia e a pontualidade do pagamento das anuidades aos Conselhos Regionais constitui condição de legitimidade do exercício profissional.

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2126084 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Fiscal Biólogo
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Biologia
Órgãos FederaisConselhos Federais

Com relação ao parcelamento dos débitos apurados pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o parcelamento do apurado pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia.

B

Somente será admitido o parcelamento quando englobar todos os débitos apurados pela tesouraria até a data da solicitação, sendo dispensável o acréscimo de juros, multas e encargos.

C

O parcelamento não implica em novação.

D

No caso de parcelamento de débito já inscrito na Dívida Ativa, o cancelamento do respectivo termo ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.

E

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e no envio dos débitos para inscrição na Dívida Ativa do Conselho Regional de Biologia.

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2125001 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: CRM-MG

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Analista de Licitações
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Consórcios públicos são considerados: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Com relação ao descrito no Decreto nº 6.017/2007 acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento da personalidade jurídica que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, esses novos entes da Federação serão sempre automaticamente considerados no contrato como consorciados ou subscritores.

B

É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras de ente da Federação ao consórcio público, mesmo que em casos de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

O mandato do representante legal do consórcio público deve ser fixado em um ou mais exercícios financeiros e deve cessar automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que deve ser sucedido por quem preencha essa condição.

D

Os consórcios públicos devem obedecer ao princípio da legalidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, salvo, nos termos da Lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

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2124990 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Assistente Administrativo
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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

Assinale a opção que corresponde à hipótese de inexigibilidade de licitação expressamente prevista no Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil.

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2124989 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista de Negócios Internacionais
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Serviços AutônomosApex-BrasilPrograma de Compliance da Apex-Brasil

Em relação ao modelo de maturidade do Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que o alcance do estágio de desenvolvimento máximo desse programa ocorrerá na seguinte fase de implantação.

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2124988 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista de Negócios Internacionais
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Serviços AutônomosApex-BrasilPrograma de Compliance da Apex-Brasil

De acordo com o Programa de Compliance da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

O Programa de Compliance da Apex-Brasil tem caráter fundamentalmente educativo e, por isso, não faz menção a qualquer sanção para desvios éticos.

B

A formalização de participação nos treinamentos de compliance deve ser arquivada na pasta funcional do empregado e considerada para fins de promoção e de indicação para exercer função de confiança, conforme especificado no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Apex-Brasil.

C

A Gerência de Auditoria Interna (GAUD) tem por função orientar, treinar e comunicar todos aqueles submetidos ao Programa de Compliance, com relação aos temas atinentes à conformidade, integridade e transparência.

D

A Gerência Jurídica (GJ) é a guardiã do Código de Ética e do Código de Conduta e de Disciplina da Apex-Brasil, tendo como obrigação a elaboração, atualização e disseminação dos Códigos, de forma a sensibilizar, conscientizar e treinar os empregados, estagiários, colaboradores terceirizados, parceiros, clientes e fornecedores no Brasil e no exterior.