3719945 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Contador
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O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7/1970; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído por meio da Lei Complementar Federal nº 8/1970. Considerando as peculiaridades desses programas, assinale a alternativa correta.

A

O PIS é administrado pelo Banco do Brasil; o PASEP é administrado pela Caixa Econômica Federal.

B

O PASEP tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.

C

Os recursos do PIS/PASEP são direcionados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e a aplicação em diversos setores da economia nacional.

D

O PIS surgiu como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo poder público.

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3719653 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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Nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Sobre os efeitos da declaração de nulidade do termo de adesão de trabalho voluntário, assinale a afirmativa correta.

A

Forma-se vínculo de emprego público com a entidade.

B

Conferirá direito ao pagamento de contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

C

É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do trabalhador, mesmo que não reconhecido o direito a salário.

D

O prestador do serviço voluntário apenas será ressarcido das despesas que comprovadamente realizou no desempenho das atividades voluntárias, independentemente de autorização da entidade.

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3718269 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Educador Social
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A Lei nº 13.185/2015 considera a intimidação sistemática (bullying), como “todo ato de violência, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente com o objetivo de intimidar ou agredir, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas” (Brasil, 2015, art. 1, § 1). Este ato pode ser um tipo de:

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à intimidação Sistemática (Bullying). Brasília: Presidência da República; Secretaria-Geral; Casa Civil, 2015. Disponível em: planalto.gov.br/ccicil_03/_ato 2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso em: 29 abr. 2025.

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3717783 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno
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A Lei nº 11.638/2007 alterou diversos aspectos relevantes da Lei nº 6.404/1976, sendo esta popularmente conhecida como a Lei das S/A. No que diz respeito às reservas e à retenção de lucros, a Lei nº 11.638/2007 se destaca da sua antecessora porque

A

criou as reservas de incentivos fiscais, às quais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.

B

alterou o critério de constituição das reservas estatutárias, que passou a requerer que o estatuto estabeleça sua finalidade e seu limite máximo.

C

alterou o critério de constituição da reserva legal, que passou a ser calculado como 5% do lucro líquido do exercício.

D

criou a obrigatoriedade de se reverterem as reservas para contingências no exercício em que deixarem de existir as razões que justificam sua constituição.

E

estabeleceu que o montante do dividendo obrigatário que ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercido pode ser destinado à constituição de reserva de lucros a realizar.

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3717769 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para evitar que OS usuários possam questionar o compartilhamento indiscriminado desses dados com empresas privadas, alegando, por exemplo, falta de clareza sobre a finalidade, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o controlador

A

deve tratar dados pessoais de saúde para proteção da saúde pública sem consentimento, uma vez que o interesse público deve prevalecer.

B

pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas para fins de marketing, desde que informe os titulares dos dados posteriormente.

C

pode compartilhar livremente os dados sensíveis com empresas privadas, sem consentimento, desde que sejam anonimizados.

D

pode compartilhar os dados sensíveis livremente, desde que informe antecipadamente à Secretaria Municipal da Saúde ou ao Ministério da Saúde.

E

deve informar claramente a finalidade do uso dos dados e obter consentimento específico para qualquer compartilhamento com empresas privadas

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3717257 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Com base no que dispõe a Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de arrematação em hasta pública de bem mineral, este será entregue ao vencedor daquela mediante o pagamento prévio de 50% da CFEM.

B

A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.

C

O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos apenas os impostos.

D

Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um estado ou município, a distribuição dos percentuais referidos na referida lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração o percentual de população e outros parâmetros de interesse público regional ou local.

E

Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados bem mineral para fins de recolhimento da CFEM; no caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá uma redução de 70% na alíquota da CFEM.

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3716837 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP

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Diretor de Escola
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A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e dos estabelecimentos de recreação infantil. Qual é o principal objetivo dessa capacitação?

A

Capacitar os professores e funcionários para administrar medicamentos em situações de emergência até a chegada do médico.

B

Garantir que os professores e funcionários possam realizar procedimentos médicos complexos em ambiente escolar.

C

Ensinar os professores e funcionários a substituir o atendimento médico em casos de emergência.

D

Treinar os professores e funcionários para agir somente após a chegada do suporte médico especializado.

E

Preparar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

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3716657 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Assessor Legislativo
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No âmbito da técnica legislativa, assinale a única alternativa INCORRETA acerca da articulação e redação das leis.

A

as alíneas são representadas por letras minúsculas enumeradas sequencialmente e seguidas de parênteses.

B

os itens são representados por algarismos arábicos enumerados sequencialmente e seguidos de dois-pontos.

C

os incisos são representados por algarismos romanos enumerados sequencialmente e seguidos de travessão simples.

D

os artigos podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens.

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3716656 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Assessor Legislativo
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No contexto da técnica legislativa, pode-se afirmar que a lei deve ser estruturada em 3 partes básicas. Uma delas, é a parte preliminar, a qual compreende, EXCETO: