Desde que sanadas pela contratada as infrações que tenham dado causa à incidência de penalidades suspensivas ou impeditivas em um contrato de serviços contínuos, é possível prorrogar esse contrato por prazo igual ou inferior ao originalmente estabelecido.

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2166828 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.

B

A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.

C

A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.

D

A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2166401 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Pedagogo
Provas ×

Decretos

Segundo o artigo 5º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Criação de rede de serviços centralizados e sem hierarquia em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho.

B

Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

C

Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

D

Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2165118 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Advogado
Provas ×

O Prefeito José, do Município Alfa, nomeou para o cargo de Secretário Municipal de Saúde seu irmão Joaquim, com inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica de seu irmão. Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela

A

não ocorreu nepotismo, porque cargos ocupados por agentes políticos, como secretário municipal, não se submetem, em qualquer hipótese, à Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo.

B

não ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo, não se aplica a irmãos, mas tão somente a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

C

não ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo, não se aplica a cargos de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo, pelo princípio da separação dos poderes.

D

ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, se aplica, em qualquer hipótese, a todos os agentes públicos, inclusive os agentes políticos, em respeito aos princípios da administração pública da impessoalidade e moralidade.

E

ocorreu nepotismo, porque, apesar de a Súmula Vinculante nº 13, do STF, não se aplicar, em regra, a cargos de natureza política, no caso em tela a nomeação é indevida em razão da inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica de Joaquim.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2164663 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

Provas:

Enfermeiro
Provas ×

Dispõe a Lei nº 11.091/2005 que "o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional".
No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que

A

será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

B

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

C

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

D

a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

E

nível de classificação deve ser compreendido como posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2164662 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

Provas:

Enfermeiro
Provas ×

Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2164629 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

Provas:

Enfermeiro
Provas ×

Nos termos do Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, é correto afirmar que

A

concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada no prazo de dez dias.

B

o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

C

as Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista às expensas do investigado.

D

na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação do investigado, novos elementos de prova, este será notificado para nova manifestação, no prazo de vinte dias.

E

o investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa, desde que autorizado pela Comissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2164592 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: SAMAE São Bento Sul-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Leis

A Lei nº 7.853, de outubro de 1989, trata sobre o apoio a ser dado às pessoas com deficiência e sua integração social. Na referida lei, em seu artigo 8º, são definidos os crimes direcionados a essas pessoas, com punições de reclusão de dois a cinco anos e multa. Sendo assim, indique a alternativa que está em desacordo com o que especifica a lei sobre quais são esses crimes.

A

Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

B

Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, desde que em instituições públicas, em razão de sua deficiência.

C

Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

D

Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

E

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2163365 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

ABNTNBRs

Segundo a ABNT NBR 5626:2020 pressão dinâmica é a carga de pressão ou carga piezométrica (energia de pressão por unidade de peso de água) atuante em determinada seção de tubulação sob escoamento, considerada em sua linha de eixo. Do mesmo modo, a norma define como pressão estática a carga de pressão ou carga piezométrica (energia de pressão por unidade de peso de água) atuante em determinada seção de tubulação sob carga, porém sem escoamento, considerada em sua linha de eixo. A referida norma apresenta requisitos de pressão para as instalações de água fria. A partir disso, analise as assertivas abaixo.

I. Em qualquer caso, a pressão dinâmica da água no ponto de utilização não pode ser inferior a 10 kPa (1mca).

II. Nos trechos verticais de tomada d’água nas saídas de reservatórios elevados para os respectivos barriletes em sistemas indiretos, a pressão dinâmica da água não pode ser inferior a 5kPa (0,5mca).

III. A pressão estática nos pontos de utilização não pode superar 400kPa (40mca).

De acordo com a ABNT NBR 5626:2020 é correto o que se afirma nas assertivas: