Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 95/1998.

A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a seguir. 
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.

Nos termos do Decreto nº 7.272/2010, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) tem como base a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas:

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter os seguintes dados, EXCETO:

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