Assinale quantos enunciados corretos existem a seguir acerca da ação civil pública:

I) A Lei 7.247/85 fixa o rol taxativo de legitimados ativos e passivos da ação civil pública.

II) A ação civil pública segue o rito ordinário ou sumário do processo civil pátrio.

III) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

IV) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mediante requerimento do autor.

Sobre a Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás é uma:

A Resolução CFM 1995/2012 define as diretivas antecipadas de vontade (DAV) como o conjunto de desejos manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade. ACERCA DA DAV, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A Portaria Normativa Nº 4, de 15 de Setembro de 2009, estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Qual das seguintes alternativas está caracterizada incorretamente de acordo com a Portaria citada:

A Portaria Normativa Nº 3, de 25 de Março de 2013, institui as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Quais dos princípios citados estão em desacordo com as ações de promoção de saúde a serem ofertadas no âmbito do serviço público federal:

O Decreto Nº 6.856/2009 dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores da Administração Pública Federal. O art. 6º traz a relação de exames aos quais os servidores podem ser submetidos. Os exames especificados aos servidores nesse decreto e que contemplam as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) de detecção precoce dos cânceres mais prevalentes são:

As contratações temporárias de excepcional interesse público terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de: