Há uma crescente preocupação com o registro e a conscientização dos profissionais quanto à importância da documentação da assistência de enfermagem prestada. Primeiro, por ser um respaldo para o profissional, segundo, por se tratar de uma exigência legal e, finalmente, por objetivar a continuidade da assistência prestada, permitindo aos profissionais da área fomentar a pesquisa, o ensino e a auditoria dos cuidados prestados. Sobre os dispositivos legais relacionados e correlacionados à SAE-PE, julgue verdadeiro/falso e depois escolha a alternativa correta.

I. Lei n. 7.498/1986: Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional dos trabalhadores em Enfermagem.

II. Decreto n. 94.406/1987: decreto que regulamenta a Lei n. 7.498/86.

III. Resolução COFEN nº 358/2009, em seu Artigo 6º, segundo o qual a execução do Processo de Enfermagem deve ser registrada formalmente no prontuário do paciente.

IV. Resolução COFEN n. 429/2012 – Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico.

A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange:

Preencha a lacuna com a alternativa correta.

De acordo com a Lei 4.860/1965, com a finalidade de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, ficou instituído o "adicional de riscos" de que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

Analise as afirmativas abaixo e considerando "V" para verdadeiro e "F" para falso assinale a sequência correta.

( ) De acordo com o Decreto Lei 200/1967, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

( ) Para os fins da Lei 10.520/2002, os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal podem ser considerados serviços técnicos profissionais especializados.

( ) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei 8.666/1993.